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PEC do orçamento impositivo é aprovada por Comissão Especial e segue para o Plenário

Núcleo de Comunicação - Bloco Minas Melhor

Foto: Willian Dias / ALMG

A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/2015, aprovou a proposição na quarta-feira (20/06). De autoria do ex-deputado Wander Borges (PSB), a matéria institui o orçamento impositivo para a execução de emendas parlamentares, segue agora para ser analisada em 1° turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa. Presidida pelo líder do governo, deputado Durval Ângelo (PT), a comissão deu parecer positivo ao texto na forma do substitutivo n° 1, apresentado pelo relator  e vice-presidente do colegiado, deputado João Magalhães (MDB).

Para João Magalhães, a PEC beneficia os municípios mineiros e confere liberdade à atuação legislativa. “A proposta garante recursos para toda a sociedade. Estamos buscando aplicar o orçamento impositivo em simetria à Constituição Federal”, disse ele, que acompanhou, quando deputado federal, a tramitação de matéria semelhante na Câmara.

As emendas parlamentares apresentadas no texto da PEC vão ter valores percentuais atrelados à receita líquida corrente do exercício anterior. Nos três primeiros anos, os valores serão, respectivamente, 0,6, 0,8 e 1%.

Do quarto ano em diante, o valor torna-se fixo, quando vai chegar à 1,2%. “O aumento gradativo vai servir para não causar grandes impactos às finanças do estado”, explicou o relator.


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