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Plenário derruba vetos do governador e destrava pauta da Assembleia

Núcleo de Comunicação - Bloco Minas Melhor e Assessoria Dep. Durval Ângelo

Foto: Ricardo Barbosa / ALMG

O Plenário da Assembleia Legislativa rejeitou o veto do governador Fernando Pimentel (PT), à Proposição de Lei 27.761, que trata da proibição do uso do celular em salas de aula, cinemas e templos. O mesmo ocorreu com a Proposição de Lei 27.763, que aborda a instalação de sanitários e bebedouros em estabelecimentos bancários. Um terceiro veto à Proposição de Lei 23.874 relacionado à instalação do Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura e a Política Estadual de Cultura Viva, foi rejeitado parcialmente. Segundo o líder de governo, deputado Durval Ângelo (PT), que foi o relator dos pareceres dos vetos, a rejeição não traz, na prática, mudanças significativas, nem representa derrota, uma vez que contou com a anuência do Executivo. “Os três vetos já estavam acordados. Não houve derrota do governo, em hipótese nenhuma. O resultado da votação é fruto de uma negociação na própria base governista, da qual fazem parte os deputados Gilberto Abramo (PRB) e Inácio Franco (PV), autores das duas proposições vetadas. Já no caso do projeto da cultura, houve o entendimento de que seria melhor retomarmos o projeto original”, comentou.

O parlamentar explicou que a votação foi fruto de um acordo entre os blocos de situação e oposição para destravar a pauta do Parlamento. “Vamos continuar com os acordos para chegar aos projetos fundamentais. Temos em pauta matérias imprescindíveis”, ressaltou Durval Ângelo. O parlamentar explicou que a derrubada dos vetos, que contou com o consentimento do Executivo, não significa uma derrota do governo estadual.

O líder de governo frisou que, para chegar às matérias de interesse dos servidores, como a PEC do piso salarial da educação e os projetos de data-base do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do Judiciário e do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), é preciso limpar a pauta, o que passa, necessariamente, pela apreciação dos 12 vetos restantes.

Foi rejeitado o veto à proposição de autoria do deputado Gilberto Abramo, que proíbe no Estado o uso de celulares em salas de aula, igrejas, cinemas e teatros. Tal matéria, originária do Projeto de Lei (PL) 770/2015, já é tratada em lei estadual e por isso, havia sido vetada. O outro veto parcial derrubado foi à proposição cujo projeto de lei foi apresentado pelo deputado Inácio Franco. Ela determina a existência de sanitários e bebedouros para deficientes em instituições bancárias, nos locais de atendimento ao público; o que já é previsto em lei federal e no próprio Código de Defesa do Consumidor.

Também foi apreciado o veto parcial à proposição de autoria do Governo, que institui o Sistema de Financiamento à Cultura e a Política Estadual de Cultura Viva. Foi mantido o veto a inovações inseridas no projeto durante a tramitação na Assembleia. Já o veto rejeitado – também de forma acordada – foi ao dispositivo que prevê a destinação de 5% da arrecadação da Loteria Mineira para o Fundo Estadual de Cultura. Esta destinação, no entanto, já estava no projeto original do governador, que foi discutido em 13 audiências públicas regionais.  

Eles falavam, respectivamente da destinação de 5% dos recursos da Loteria do Estado de Minas Gerais ao Fundo Estadual de Cultura. O artigo 63 trata justamente da mudança do nome deste fundo, que anteriormente se chamava Fundo de Promoção Cultural.

“O repasse de 5% dos recursos da Loteria é muito importante, pois representa um grande avanço à Política Estadual de Cultura”, explicou.

O veto ao artigo 2, por sua vez, que estabelecia emuneração aos integrantes da Comissão Paritária de Fomento e Incentivo à Cultura, foi mantido pelo Plenário. “A Assembleia não pode legislar sobre questões financeiras”, argumentou o relator.


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