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Comissão ratifica Regime Especial de Tributação para setores da indústria

Núcleo de Comunicação - Bloco Minas Melhor e Assessoria ALMG

Foto: Reprodução

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa ratificou, na quarta-feira (6/6), a proposta do governador Fernando Pimentel (PT) de conceder Regime Especial de Tributação no que tange ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos setores que fabricam bicicletas, produtos de higiene pessoal e cosméticos e aos serviços siderúrgicos. O colegiado apresentou um Projeto de Resolução (PRE) sobre o tema. Caberá à própria FFO analisar a matéria em turno único.

Segundo o relator da matéria na comissão, deputado Ulysses Gomes (PT), a proposta traz vantagens à economia do estado. “O Regime Especial beneficia vários setores, garantido competitividade às empresas, fazendo com que algumas delas não mudem de estado. Empresas que interessadas em vir para Minas Gerais terão os mesmos benefícios oferecidos para outros estados”, explicou.

Fernando Pimentel encaminhou a proposta ao Parlamento Mineiro por meio da Mensagem 319/2017. No texto original, o governador diz que a medida é “imprescindível, uma vez que possibilitará condições de competitividade aos contribuintes mineiros em relação a estabelecimentos de outros Estados, além de evitar a migração para outras unidades da Federação”.

Ainda de acordo com o governo, os objetivos são fomentar e proteger os setores mencionados, diante de impactos negativos sofridos em decorrência de políticas econômicas instituídas por outros estados relativamente ao ICMS, a conhecida guerra fiscal.

Entre os exemplos mencionados, estão benefícios fiscais concedidos pelos estados do Rio de Janeiro, Pernambuco, Sergipe, Tocantins e Espírito Santo a fabricantes de cosméticos e produtos de higiene pessoal, bem como à comercialização desses produtos por intermédio de seus centros de distribuição.

Detalhes - Para esses setores, os benefícios são detalhados e variam em percentuais, conforme a situação e o ano de concessão (de 2017 a 2019), contemplando contribuintes localizados nos municípios de Vespasiano e Belo Horizonte (RMBH), Viçosa (Zona da Mata) e São Sebastião da Bela Vista e Pouso Alegre (Sul de Minas).

Para o setor de fabricação e montagem de bicicletas, o incentivo vale para estabelecimento signatário de protocolo firmado com o Estado. A mensagem informa que foi concedido regime especial de tributação a empresa localizada no município de Lagoa da Prata (Centro-Oeste de Minas).

Quanto ao setor siderúrgico, a carga tributária efetiva, nas operações de saída, deve resultar em, no mínimo, 3% nas vendas de aços planos destinados a estabelecimento de contribuinte localizado nos estados do Rio de Janeiro, Paraná ou Santa Catarina; e de 4% nas vendas de aços planos destinados a estabelecimento de contribuinte localizado no estado de São Paulo. Para esse setor, a mensagem informa que o regime especial foi concedido a contribuintes localizados nos municípios de Ouro Branco e Congonhas (Região Central) e Ipatinga, no Vale do Aço.

O deputado Ivair Nogueira (MDB) participou também da reunião.



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