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Projeto que atualiza estruturas organizacionais do Tribunal de Justiça passa na CCJ

Assessoria ALMG - Edição Núcleo de Comunicação Bloco Minas Melhor

Foto: Luiz Santana / ALMG

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, quarta-feira (6/6), parecer pela legalidade ao Projeto de Lei (PL) 4.909/18, de autoria do Tribunal de Justiça (TJMG). O parecer do relator e presidente da comissão, deputado Leonídio Bouças (PMDB), foi pela continuidade da tramitação da matéria em sua forma original. O PL 4.909/18 agora seguirá à análise da Comissão de Administração Pública antes de ser votado em 1º turno no Plenário.

A proposição modifica cargos do quadro de provimento em comissão da Secretaria do Tribunal, conforme previsto na Lei 16.645, de 2007. De acordo com o TJMG, o objetivo do projeto é atualizar as estruturas organizacionais da Presidência, da Primeira Vice-Presidência e da Superintendência Administrativa do Tribunal de Justiça, de forma a assegurar um funcionamento mais producente de atividades desempenhadas nos órgãos.

Dessa forma, o projeto aproveita os cargos de provimento em comissão já existentes na composição do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, cujos padrões de vencimento guardam correspondência, transformando-se apenas a sua nomenclatura, de modo a atender a demanda específica do setor no qual será lotado o cargo.

Cargos - Assim, o projeto altera a denominação dos seguintes cargos do quadro de cargos de provimento em comissão do Tribunal de Justiça, preservando-se a forma de recrutamento e o padrão de vencimento originários: a) secretário especial do presidente para secretário especial da presidência e das comissões permanentes; b) assessor técnico II para gerente; c) assessor técnico II para gerente de cartório.

O projeto especifica que os cargos de secretário especial da presidência e das comissões permanentes e de gerente de cartório possuem como requisito para ingresso o bacharelato em Direito.

No caso dos cargos de assessor de comunicação institucional e coordenador de serviço, foram mantidas a sua denominação, alterando a forma de recrutamento, de limitada para ampla, com o intuito de conceder ao presidente do TJMG a faculdade de nomear servidor que possua qualificação mais adequada às funções do cargo. De acordo com o TJMG, a proposição não gera impacto financeiro.

Servidores – A reunião da CCJ foi acompanhada por dezenas de servidores do TJMG, interessados na tramitação do PL 5.181/18, também de autoria do Tribunal. A proposição estava na pauta da CCJ para análise, mas foi devolvida ao órgão para que seja anexado relatório de impacto financeiro, já que ela institui auxílios saúde e transporte aos servidores do Poder Judiciário.



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