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Projeto que modifica o Sisema está pronto para o plenário


Núcleo de Comunicação Social

O parecer de 1º turno do Projeto de Lei (PL) 2.946/15 que trata da reestruturação do Sistema Estadual do Meio Ambiente (Sisema), de autoria do governador Fernando Pimentel, foi aprovado nesta quinta-feira (19/11) na Comissão de Administração Pública e está pronto para ser apreciado em plenário na Assembleia Legislativa. O PL deve ser votado em plenário na terça-feira (24/11).

O relator da matéria e presidente da comissão, deputado João Magalhães (PMDB), opinou pela aprovação do PL na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Meio Ambiente, e pela rejeição do substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Criticado, inicialmente, por entidades ambientalistas e pela oposição da ALMG, o PL foi amplamente modificado por meio das emendas apresentadas por setores variados da sociedade civil, entres eles as Organizações Não-Governamentais (ONGs), setores produtivos, além das propostas da oposição que foram quase que totalmente acatadas.

Com o substitutivo nº 2, por exemplo, está garantido, conforme havia sido proposto pela CCJ e reivindicado pela base oposicionista, que a Polícia Militar de Meio Ambiente faz parte da estrutura do Sisema; está preservado que o Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) será responsável por decidir sobre processo de licenciamento das atividades ou empreendimentos de grande porte e médio potencial poluidor; de médio porte e grande potencial poluidor; e grande porte e grande potencial poluidor.

O novo texto mantém a previsão do projeto original, de que a Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) também pode decidir sobre o licenciamento ambiental, mas define quais licenciamentos ficarão a cargo apenas do Copam

Sobre os licenciamentos, o Copam ficará responsável por decidir sobre os processos não concluídos nos prazos previstos pela nova lei, por meio de suas unidades regionais colegiadas (URCs). Assim, o substitutivo estabelece que, esgotados os prazos previstos sem que o órgão ambiental competente tenha se pronunciado, os processos de licenciamento ambiental serão incluídos na pauta de discussão e julgamento da URC respectiva.

O novo texto estabelece, ainda, que cabe ao Copam deliberar sobre diretrizes e políticas e estabelecer normas. O texto original previa que o conselho poderia apenas propor diretrizes, políticas e normas.

O substitutivo mantém a criação, na estrutura da Semad, de uma unidade administrativa responsável pela análise dos projetos prioritários definidos pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social (Cedes). Caberá ao Cedes solicitar a análise de processo de licenciamento pela unidade de projetos prioritários e, concluída essa análise, o processo retornará ao órgão competente para a decisão. Dessa forma, a Superintendência de Projetos Prioritários não ficará com a decisão sobre os processos de licenciamento e, sim, o órgão competente.

Na reunião, o relator leu as propostas de emenda nºs 1 a 21, apresentadas pelos deputados. No entanto, explicou que as propostas 3 a 8 e 11 a 15 já estavam contempladas no parecer. Opinou ainda pela rejeição das propostas de emendas nº 1, 2, 9, 10, 16 a 21.

O substitutivo n° 2 acrescenta, ainda, dispositivo prevendo que, entres as medidas de controle ambiental para o licenciamento de atividade ou empreendimento que possa colocar em grave risco vidas humanos ou o meio ambiente, será exigida a elaboração de Plano de Segurança e, caso necessário, de Plano de Ação de Emergência. Prevê-se, também, que, em caso de atividade que possa colocar em risco vidas humanas, o Plano de Ação de Emergência (PAE) deverá conter sistema de alerta sonoro ou outra solução tecnológica de maior eficiência.

Deputados rebatem críticas ao PL

Os parlamentares que trabalharam na construção do parecer que foi aprovado na reunião — João Magalhães (PMDB), presidente da Comissão de Administração Pública, Marília Campos (PT), presidente da Comissão de Participação Popular, e Cássio Soares (PSD), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável — rebateram as críticas apresentadas pela base oposiconista, especialmente o deputado Sargento Rodrigues (PDT).

O relator na Administração Pública, deputado João Magalhães, explicou que a composição do Copam já era feita por meio de decreto, em governos anteriores, e com o novo parecer conseguiu diminuir de 21 remissões de decreto para quatro. Ponderou ainda que houve reuniões com Ministério Público, entidades ambientais e setor produtivo e que “a peça atende 99% do que se esperava”.

O relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente, deputado Cássio Soares (PSD), disse que o relatório foi discutido e debatido à exaustão com as entidades e que o Copam continua responsável pelo licenciamento de grandes empreendimentos ambientais.

A deputada Marília Campos (PT) afirmou que grande parte das propostas de emendas apresentadas por ela foram acatadas nos pareceres, entre elas a que inclui o Ministério Público no Conselho do Copam. Ela também afirmou que o projeto foi debatido com entidades do meio ambiente, que apresentaram contribuições, muitas delas contempladas.

Integrante do bloco da oposição, o deputado Dilzon Melo (PTB) admitiu que o substitutivo nº 2 traz avanços e afirmou que a oposição se sente contemplada e, por isso, vai votar favoravelmente ao projeto. Contudo, ele não deixou de criticar a falta de fiscalização dos empreendimentos ambientais no Estado.






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