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Comissão de Direitos Humanos defende apuração de denúncias por assédio moral a servidores da Fazenda

Núcleo de Comunicação - Bloco Minas Melhor

Foto: Clarissa Barçante / ALMG

Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) procuraram a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa para denunciar a prática usual de assédio moral na instituição. Diante de relatos de diversos casos de perseguição e coação por parte de chefias e coordenadorias, o deputado Cristiano Silveira (PT), presidente da comissão, solicitou audiência pública que, na quarta-feira (16/05), discutiu os casos e propôs soluções para melhorar o cotidiano de trabalho naquela secretaria.

O parlamentar, que é vice-líder do governo, destacou a necessidade de se combater a causa geradora do clima organizacional em uma instituição, que possibilita o surgimento de abordagens agressivas que se tornam abusivas. E se propôs a encaminhar requerimento à secretaria, questionando se existe uma “agenda para prevenir e combater o assédio moral dentro do órgão”, disse.

“Nós temos um limite de competência e só atuamos constitucionalmente, mas qualquer matéria de lei que trata da organização do serviço público é passível de apresentação de emenda para atender questões relacionadas a esses servidores. Podemos abordar a responsabilização por quem comete esses assédios, tendo a comprovação das denúncias. Isso, mesmo entendendo que há dificuldade de comprovação de muitos dos casos”, ponderou o deputado.

Lei - Representantes do Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais (Sinffazfisco) e funcionários de carreira da SEF relataram inúmeros casos de opressão e desvio de funções dentro do órgão. A maioria das histórias relatadas à comissão estão tipificados na Lei Complementar 116, de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral no âmbito da administração pública estadual.

A legislação está em vigor e é considerada um avanço no combate a essas práticas, mas o texto, regulamentado pelo Decreto 46.060, de 2012, recebeu algumas críticas durante a audiência. De acordo com o vice-presidente do Sinffazfisco, Unadir Gonçalves Junior, o próprio texto legal dá margem para que os opressores não sejam punidos.

“A lei existe e poderia resolver muitos conflitos, mas não resolve. Se o servidor começa a denunciar o assédio, a administração se volta contra ele, inverte a situação, e ele não tem mais a quem recorrer”, lamentou Unadir.

Orientação
 - O corregedor-geral do Estado, Robson Lucas da Silva, reconheceu que a prática de assédio deve ser combatida, mas informou que a Secretaria da Fazenda tem sua corregedoria própria, por isso a Corregedoria-geral do Estado (CGE) não pode intervir e apurar os casos diretamente. Ele se propôs a encaminhar um relato da audiência pedindo providências. 

A professora Sarah Campos, mestre em Direito pela UFMG, sugeriu ao corregedor que a CGE promova cursos e debates sobre assédio moral, dentro da Secretaria de Fazenda. “O Estado é responsável pela dignidade desses servidores. Minha proposta é que se crie um cronograma de treinamento e orientação para os gerentes sobre o que é e como combater o assédio", sugeriu a advogada.

Sem solução - Um dos casos mais emblemáticos citados foi o da auditora fiscal Mônica Antunes Pimenta, que relatou caso sofrido em 2010, quando denunciou a descoberta de notas fiscais já vencidas, que evidenciava prejuízo para os cofres públicos. Ela também relatou aos seus chefes, provas de falsificação de medicamentos, responsáveis pela morte de várias pessoas. Segundo a servidora, no dia seguinte às denúncias, seu computador de trabalho havia sido reformatado, com a perda de todos os seus arquivos. Mônica afirmou que prestou queixa na Delegacia de Polícia Civil, levou o caso à Polícia Federal e ao Tribunal de Justiça, mas nada foi esclarecido até hoje.

“Fui vítima de muitas perseguições e difamações, me indicaram um psiquiatra para provar disturbios psicológicos, que não conseguiram comprovar. Até um processo administrativo disciplinar, me acusando de deslealdade, eu sofri. Quase perdi meu cargo, que conquistei através de concurso público”, relatou emocionada.

Gestão
- Carlos Carusca Vieira, professor doutor da Pucminas, lembrou que as pessoas em postos de comando, ao assediarem, normalmente alegam que estão somente cumprindo normas. “Devemos estar atentos à relação com o modo de utilização da mão de obra vigente, pois vivemos um momento da história em que as práticas de gestão são marcadas por exigências crescentes e muitas vezes absurdas, principalmente em um momento de crise como o que passa o País”, alertou.

Providências - Cristiano Silveira encaminhou vários requerimentos, que serão apreciados na próxima reunião da comissão, pedindo providências aos órgãos competentes para os casos apresentados. Ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), um pedido de providências para avaliar a ocorrência de perdas ou desperdício de recursos públicos no Estado em decorrência das dificuldades dos servidores lotados na SEF, os quais foram coagidos para não exercerem plenamente suas funções de fiscalizadores.

Requerimentos serão encaminhados também para que a CGE possa intervir, no âmbito de suas competências, em conjunto com a Corregedoria da SEF, para a efetiva apuração das graves denúncias apresentadas na reunião da comissão. Para a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e para o governador do Estado, serão encaminhadas através de requerimentos, as mesmas denúncias e as notas taquigráficas da 4ª reunião ordinária da comissão.



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