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Lafayette confirma que emendas apresentadas por Rogério Correia são incluídas ao rito de impeachment

Décio Junior - Núcleo de Comunicação Bloco Minas Melhor

Foto: Guilherme Dardanhan/ALMG

Propondo garantir o direito de defesa a qualquer governador que possa vir enfrentar um processo de impeachment em Minas Gerais, o 1º Secretário da Assembleia Legislativa, deputado Rogério Correia (PT), apresentou emendas ao rito, que foram acatadas pela Mesa Diretora. As informações foram confirmadas pelo 1º Vice-presidente da Casa, Lafayette de Andrada.

Segundo Rogério Corerria as emendas “são propostas que ampliam a capacidade de defesa" de um denunciado. "Essa é uma ação importante, principalmente neste momento em que o direito de defesa no Brasil tem sido cerceado inclusive por ações de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Portanto, resguardar o direito da democracia é fundamental”, defendeu.

As emendas apresentadas pelo deputado tratam da inclusão de testemunhas e de documentos que devem ser anexados a um eventual processo e faz referência ao número de sessões da comissão especial, que também deve ser montada de acordo com o rito. “O mais importante é que agora o rito permite que o denunciado possa arrolar as suas testemunhas e apresentar os documentos a serem periciados. Só depois de ouvidas as testemunhas é que poderá haver um parecer da comissão”, disse.

Sobre o pedido de impeachment ao governador de Minas Gerais, feito por um advogado, Rogério Correia lembrou que a Mesa Diretora ainda precisa analisar duas Questões de Ordem, uma apresentada por ele e outra pelo Líder do Bloco Minas Melhor, André Quintão (PT). “Creio que esse processo de impeachment será arquivado pois seria um absurdo a Assembleia prosseguir com um processo de impeachment porque houve atraso [de repasse do duodécimo] que atrasou salário de deputados e de alguns servidores por 1 dia”, frisou.

Leitura do rito – A leitura do rito do processo de impeachment feita pelo deputado Lafayette de Andrada (PRB) não significa a abertura de um processo contra o governador Fernando Pimentel, mas estabelece prazos e normas para a condução dos trabalhos.

Lafayette explicou que o documento trata de como será feita a apresentação dos nomes para montar uma comissão especial e ressaltou que a partir da indicação dos nomes, que deverá ser feita pelos líderes, os indicados deverão ser aprovados em Plenário. “Eleitos no Plenário a comissão se reúne para eleger presidente, vice-presidente e relator e o governador terá 10 reuniões para, se quiser, apresentar defesas e indicar testemunhas”, explicou.

De acordo com o rito, só depois de todo o trâmite dos trabalhos da comissão especial é que o Plenário poderá votar pelo acatamento ou anulação do parecer do relator. “Caso o Plenário aprove o impedimento do governador esse documento é encaminhado ao Tribunal de Justiça, que por meio de uma comissão de mérito, composta por cinco desembargadores e cinco deputados [escolhidos em Plenário] vai decidir o mérito”, explicou.

Sobre as Questões de Ordem que ainda precisam ser respondidas, Lafayette ressaltou que se trata de uma responsabilidade do presidente da Assembleia, deputado Adalclever Lopes (PMDB). “Obviamente que o presidente, de uma maneira muito democrática, está debatendo e discutindo com os demais membros da mesa. Mas é uma atribuição do presidente que não tem prazo definido”, disse.


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