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Opinião

 
 

Para todos ou para tolos?

Para todos ou para tolos? Eis a questão a ser respondida pelos que advogam que vivemos num estado pleno de direitos e regras constitucionalizadas de convivência.

O impeachment de Dilma Rousseff, à base de uma farsa chamada pedaladas fiscais, foi o ponto alto de ebulição desse quadro de democracia suspensa em que vivemos.

Mas há precedentes históricos para tudo isso. Começamos pelo julgamento da Ação Penal 470 (o chamado mensalão petista), pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que inaugura esse jogo de vários pesos, várias regras e medidas no qual sobrevivemos atualmente.

Ali, réus sem privilégio de foro tiveram um julgamento direto na Corte Constitucional do País, sem passar por qualquer instância inicial da Justiça. De ex-deputados (José Dirceu e Roberto Jefferson) a uma simples recepcionista da agência de publicidade envolvida no escândalo, transitaram pelo STF cerca de 40 acusados, em sua maioria sem o tal foro privilegiado. Justificava-se isso pela “atipicidade e excepcionalidade do caso”. Condenações e absolvições foram proferidas sem chance de acesso a uma instância recursal, como previsto no ordenamento jurídico brasileiro, e corroborado por tratados internacionais. Instâncias recursais seja para os réus, seja para próprio Ministério Público que, em tese, ficou de mãos amarradas para questionar absolvições, por exemplo.

Mais tarde, temos – como já foi lembrado – a excrecência do impeachment de Dilma Rousseff, patrocinado por um Congresso que tem mais de 60% de seus membros na alça de mira da própria Justiça e chancelado por um STF que se acovardou perante a invenção das tais pedaladas fiscais.

Agora, temos o espetáculo da condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (Lula) por Moro, sua confirmação pelo TRF4 e a execução de sua pena, sem o apelo “à atipicidade e excepcionalidade” havida anos antes, para o caso da AP 470. Afinal, um juiz de primeira instância, abusando de prisões cautelares longuíssimas para obter e premiar delações conquistadas em confronto com regras e tradições internacionais do Direito, levou à prisão Lula no processo do tal triplex.

Dias após o início do cumprimento da pena do ex-presidente, Geraldo Alckmin teve tratamento privilegiado no caso das propinas comprovadas internacionalmente (pelo Ministério Público suíço) envolvendo o Metrô de São Paulo. Nesse caso, o STJ considerou apenas que houve crime eleitoral (Caixa 2), remetendo-o seu processo para a primeira instância do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP), para começar do zero.

Nem mesmo abertura de inquérito contra Aécio Neves seria sinal de que a “lei é para todos”. Se o fosse, Alckmin deveria ter julgamento antes de disputar as eleições.

Nesse sentido, é que se pergunta: a lei é para todos ou para tolos?


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