Facebook Youtube Twiter Sound cloud
nas redes
 
 
Logo Minas Sem Censura Newsletter

Mais Notícias

 
 

Projeto sobre indenização pelo Dpvat está pronto para o Plenário

Assessoria Comunicação/ALMG

Foto: Reprodução

Está pronto para ser analisado em 2º turno pelo Plenário o Projeto de Lei (PL) 2.906/15, do deputado Isauro Calais (PMDB). O projeto contou também com voto favorável do deputado Tadeu Martins Leite (PMDB).

A matéria determina que hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) deverão afixar aviso para informar sobre o direito à indenização do Seguro contra Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Dpvat). O PL teve parecer aprovado nesta quarta-feira (4/4/18) na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 1 ao vencido (texto aprovado com alterações no 1º turno). O substitutivo tem o propósito de aprimorar a redação do projeto e prevê duas advertências em caso de descumprimento do comando legal. Ainda prevê, em caso de uma segunda reincidência, que o infrator estará sujeito também a multa.

Sem intermediários - De acordo com o projeto, os avisos sobre o direito à indenização deverão constar em cartazes afixados em locais de fácil localização, com a informação de que não há a necessidade de intermediários para requerer a indenização do seguro.

Em sua fundamentação, o relator observou que a Lei Federal 6.194, de 1974, determina que, para solicitar a indenização do Dpvat, as vítimas ou parentes de vítimas devem se dirigir a uma seguradora conveniada, sendo desnecessária a intervenção ou contratação do serviço de terceiros, como despachantes ou advogados.

Aponta, porém, que o autor do projeto esclareceu que, de acordo com os dados cadastrados pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), diversos são os casos de pessoas que se sentem lesadas em razão da abordagem de despachantes ou advogados que procuram os acidentados ou seus familiares em um momento de grande tensão, a fim de realizar o pedido de indenização.


Logo Minas Melhor Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Rua Rodrigues Caldas, 79 - 3º andar
Santo Agostinho - BH / MG

(31) 2108-7597 minasmelhoroficial@gmail.com
Copyright 2016 Minas Melhor.
Facebook Youtube Twiter Sound cloud
nas redes