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Assembleia e MPMG se unem nas negociações entre governo e servidores da educação

Núcleo de Comunicação - Bloco Minas Melhor
Foto: Daniel Protzner / ALMG

O 1° Secretário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Rogério Correia (PT), e os deputados André Quintão (PT - líder do Bloco Minas Melhor) e Tadeu Martins Leite (PMDB - líder da Maioria na Casa), representaram o Parlamento Mineiro nas duas reuniões de conciliação entre governo de Minas e o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (SindUTE/MG), para negociar as reivindicações dos servidores que estão em greve no estado.

Em pronunciamento, a Secretaria de Estado de Educação (SEE) se posicionou sobre o processo de diálogo com os trabalhadores e lembrou que as negociações estão sendo mediadas pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e que um documento com 12 propostas já foi apresentado.

O principal item do termo diz respeito ao envio de projeto de Lei específico no que se refere o artigo 3º da Lei Estadual 21.710 de 2015 (que garante o pagamento dos reajustes do Piso Nacional de 2017 e 2018) à Assembleia Legislativa “no 1º dia útil subsequente, à publicação do Relatório Quadrimestral de Gestão Fiscal no qual o Poder Executivo estadual retorne ao limite prudencial previsto no parágrafo único do artigo 22 da Lei complementar Federal nº 101/2000”.

A redação deste item ocorreu de comum acordo entre os presentes e acatou o parecer da Promotoria de Educação, apresentado na reunião, que considerou que, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o governo de fato está impedido de conceder reajustes aos trabalhadores por ter ultrapassado os limites estabelecidos pela LRF.

Esse ponto, aliado às dificuldades orçamentário-financeiras enfrentadas pelo estado, já havia sido apresentado em diversas ocasiões ao SindUTE como sendo o principal empecilho para a concessão dos reajustes do Piso neste momento. Os representantes do Executivo salientaram que o pagamento do Piso Nacional é um ponto de entendimento entre o Sindicato e o Governo e que a discussão neste momento é quando será possível pagá-lo conforme o acordo fechado com a categoria em 2015.

O governo reiterou que não poupou esforços em valorizar os trabalhadores da Educação e cumprir a maioria dos itens do acordo, cujas conquistas para a categoria são irrefutáveis como: a concessão de reajustes que aumentaram o salário inicial do Professor de Educação Básica em 46,75%, passando de R$ 1.455,33 para R$ 2.135,64, para uma carga horária de 24 horas semanais. Os ganhos atingiram todas as carreiras da Educação, inclusive os aposentados; As nomeações, queultrapassaram a marca história de mais de 50 mil novos servidores convocados para atuar na Educação: foram 50.457 nomeações, das quais 41.353 (82%) para o cargo de professor; o pagamento do Adicional de Valorização do Servidor (Adveb),atribuído mensalmente, corresponde a 5% de aumento no vencimento básico do servidor, a cada 5 anos de serviço e que já está sendo pago a mais de 40 mil servidores que fazem jus ao benefício; O descongelamento das carreiras e a publicação de 59 mil progressões de grau e 36 mil promoções de nível, que impactaram positivamente nos salários dos trabalhadores.

No entanto, em assembleia no dia 22 de março, os trabalhadores rejeitaram os itens do termo de conciliação e decidiram dar continuidade à greve. Diante disso, o Governo de Minas Gerais avalia que medidas deverão ser tomadas.

Confira itens do termo de conciliação elaborado com a mediação do Ministério Público

O Estado de Minas Gerais reafirma e se compromete a:

1) Realizar o pagamento da atualização do Piso Salarial do Magistério público da Educação Básica instituído pela Lei Federal 11.738/2008 (art. 5º), relativamente aos anos de 2017e 2018, conforme previsão contida no artigo 3º da Lei Estadual 21.710/2015 e nas Portarias do Ministério da Educação correspondentes, observados os itens 2 e 3 que se seguem:

2) Encaminhar o projeto de Lei específico no que se refere o art. 3º da Lei estadual nº 21.710/2015, à Assembleia Legislativa, no 1º dia útil subsequente, à publicação do Relatório Quadrimestral de Gestão Fiscal no qual o Poder Executivo estadual retorne ao limite prudencial previsto no parágrafo único do artigo 22 da Lei complementar Federal nº 101/2000;

3) Implementar a atualização tratada no item anterior que deve ser efetivada no primeiro dia útil no qual o Estado entrar em regularidade fiscal nos termos da Lei Complementar nº 101/2000. O percentual de reajuste previsto nos itens anteriores não pode implicar o retorno ao limite prudencial de que trata a Lei Complementar nº 101/2000;

4) Realizar o pagamento das parcelas em atraso ( meses de janeiro, fevereiro e março de 2016) da atualização do Piso Salarial do Magistério Público da Educação Básica relativamente ao ano de 2016, veiculada pela Lei Estadual nº 22.062/2016, em 8 (oito) parcelas mensais e iguais, a partir do mês de competência de abril;

5) Estabelecer calendário escolar de reposição das aulas não ministradas no dia 19/02/2018 e no período de 08/03 a 22/03/2018, até a integralização do calendário escolar de 2018, bem como estabelecer a compensação pelos dias não trabalhados, em negociação com o Sind-UTE;

6) Retornar as nomeações de servidores da Área de Atividades de Educação, classificados em Editais vigentes, a partir de abril de 2018, pelo menos de 60.000 (sessenta mil) nomeações, conforme disposto no Acordo firmado em 2015;

7) Publicar resolução com revisão do horário de trabalho nas Superintendências Regionais de Ensino, até maio de 2018, após negociação com o Sind-UTE.

8) Publicar resolução revendo critérios para usufruto de férias prêmio, pelos servidores técnico-administrativos das Superintendências Regionais de Ensino e do Órgão Central, até maio de 2018, após negociação com o Sind-UTE;

9) Publicar regulamentação da Lei Estadual nº 22.623/2017, até maio de 2018, após negociação com o Sind-UTE, com participação do Ministério Público;

10) Regularizar os pagamentos de prestadores de serviços pelo IPSEMG, até junho de 2018, incluindo cartão-farmácia, sem prejuízo do atendimento ao servidor, até aquele período;

11) Envidar esforços para o retorno de pagamento de indenização de férias prêmio aos servidores aposentados;

12) Dar imediato prosseguimento ás discussões em torno da pauta de reivindicações que compõe a campanha salarial educacional de 2018.

O Sind-UTE – Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação no Estado de Minas Gerais se compromete a:

1) Suspender a partir da data de assinatura da presente Ata de Reunião de Mediação e Conciliação o movimento grevista com o imediato retorno de todos os profissionais às atividades escolares; (este item ficou comprometido uma vez que o Sindicato informou que a decisão de fim da greve cabe à assembleia dos trabalhadores)

2) Cumprir o calendário escolar de reposição das aulas não ministradas no dia 19/02/2018 e no período de 08/03 a 22/03, até a integralização do calendário escolar de 2018, assim como a reposição de dias e horas não trabalhados, conforme negociação do Governo do Estado.

Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais 


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