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Segurança Pública aprova projeto de Durval que amplia assistência a policiais e bombeiros em situação de risco

Liderança de Governo 

Foto: Omar Freire / Agência Minas

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa deu, na terça-feira (27/03), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.388/15, do deputado Durval Ângelo (PT), que trata da proteção e assistência aos policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado, quando expostos a ameaça ou risco à integridade física, em virtude do desempenho de suas atividades ou do lugar onde moram.

O relatório do projeto foi aprovado do substitutivo nº 1. Uma das mudanças propostas pelo novo texto discrimina que a proteção, o auxílio e a assistência de que trata o projeto estendem-se ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com os profissionais, conforme o especificamente necessário em cada caso.

Foram incluídos ainda, no rol dos beneficiários, policiais e bombeiros inativos. O substitutivo prevê que o poder público publicará semestralmente a lista dos policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários e socioeducativos mortos em serviço ou em razão da atividade desempenhada, de forma a favorecer o devido monitoramento das condições e riscos a que estão expostos esses profissionais.

O novo texto incorporou o conteúdo das Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Constituição e Justiça. Essas emendas haviam feito alterações para adequar a proposição às exigências de ordem jurídico-constitucional e incluir os agentes socioeducativos no rol de servidores abrangidos pela inovação legislativa. Agora, o PL segue para apreciação da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Prevenção social à criminalidade


A Comissão de Segurança Pública aprovou, ainda, requerimento da deputada Marília Campos (PT) para realização de audiência pública sobre o Projeto de Lei 4.813/17, que institui a Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade. O projeto é de autoria da própria deputada.


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