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ICMS para Todos será discutido em audiência pública da Comissão de Meio Ambiente

Núcleo de Comunicação do Bloco Minas Melhor

Foto: Clarissa Barçante / ALMG

O Projeto de Lei (PL) 4.773/17, de autoria do deputado Paulo Guedes (PT), mais conhecido como ICMS para Todos por promover uma distribuição mais justa dos recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os municípios mais pobres, para tentar reduzir as desigualdades, será debatido em audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia. Requerimento nesse sentido foi aprovado na quarta-feira.

“Temos que continuar lutando para tornar mais justa a distribuição de recursos entre os municípios, privilegiando quem mais precisa e não os que tem mais poder. Atualmente só vemos crescer a desigualdade entre os municípios mineiros devido às distorções que as leis em vigor provocam. São mais de 20 mecanismos burocráticos que dificultam o acesso de municípios pequenos aos recursos do ICMS. É uma regra absurda”, afirmou Paulo Guedes.

Em 2016, a cota-parte do ICMS dos municípios (25% do total do imposto), destinada aos 853 municípios de Minas Gerais, somou R$ 8,4 bilhões. Se considerada a população estimada pelo IBGE, os mineiros teriam um repasse médio per capita de R$ 395,00. Porém, devido às distorções das regras de repartição, é possível observar grandes variações de repasse per capita entre os municípios do Estado. Enquanto um município do Vale do Jequitinhonha recebe um percentual de receita per capita de 32,96% em relação à média do Estado, em outras regiões temos cidades que recebem mais de 1.500%.

“Hoje, apesar dos avanços importantes dos últimos anos, ainda temos em Minas Gerais um desequilíbro social provocado pela concentração de renda. É um fato que a predominância do VAF concentra uma riqueza que deveria ser distribuída. Com isso, as distorções regionais são acentuadas ao invés de serem corrigidas”, diz Paulo Guedes, ao lembrar que “a repartição do ICMS, que deveria ser um destes instrumentos para a redução das desigualdades, tem regras ainda muito limitadas, que são incapazes de reverter, minimanente, o efeito concentrador do peso VAF”.

Novo valor per capita
- O PL 4.773/17, de acordo com seu autor, pretende garantir que nenhum município receba menos que 70% da média per capita do Estado. Ao mesmo tempo, para evitar impactos significativos nas receitas, prevê que nenhum município receba menos que o valor nominal do ano anterior.

Para isso, alguns critérios, como o VAF ou o ICMS da mineração, serão adotados no percentual mínimo previsto na legislação. Já o critério ambiental será mais abrangente, contemplando novos biomas, como o cerrado.

O percentual restante irá para a Compensação para Manutenção do Valor Nominal do Exercício Base e Mínimo per Capita, que terão índices variáveis, mês a mês. Havendo aumento de arrecadação e garantida a manutenção do valor nominal, amplia-se, assim, a distribuição via Mínimo per Capita.

O projeto aguarda parecer de 1º turno na Comissão de Constituição e Justiça. 



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