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Direitos Humanos quer provas de que nome social está sendo garantido em cadeias femininas

Núcleo de Comunicação - Bloco Minas Melhor
Foto: Guilherme Dardanhan/ALMG

A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa encaminhou, na terça-feira (27/02), um requerimento à Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP/MG) com o objetivo de saber se o direito ao chamamento nominal está sendo cumprido nas cadeias femininas de Minas Gerais. O pedido, originário dos debates ocorridos na Comissão Extraordinária das Mulheres visa, sobretudo, saber se as mulheres transexuais têm sido tratadas pelo nome social. O requerimento segue agora para a Mesa da Assembleia, onde aguardará prazo de recurso.

O direito ao chamamento nominal está previsto no inciso XI do artigo 4 da Lei Federal 7.120, batizada de Lei de Execução Penal e datada de 1984. O direito ao nome social, por sua vez, é resguardado pelo  art. 2º da Resolução Conjunta nº 1 Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação LGBT, oficializado em 15/04/2014.

A deputada Geisa Teixeira (PT), vice-presidente da Comissão das Mulheres, destacou a necessidade de observar se, de fato, o direito ao chamamento nominal está sendo cumprido. “Trata-se de uma garantia essencial. Seguir o chamamento nominal é fundamental para garantir o bem-estar da população carcerária feminina”, frisou.

Além de Geisa Teixeira, os deputados Thiago Cota e Celise Laviola (PMDB) - que faz parte da Comissão das Mulheres - também estiveram presentes. A reunião foi conduzida pelo deputado Cristiano Silveira (PT), que preside a Comissão de Direitos Humanos.

Segundo dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (INFOPEN), divulgado no fim do ano passado pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), Minas tem 3.729 presas. O Brasil tem cerca de 42.300 detentas. Apesar de terem sido divulgados em 2017, os números são referentes à 2016. 


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