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Projeto pretende garantir intérprete de Libras em eventos oficiais

Assessoria de Comunicação - ALMG

Foto: Luiz Santana/ALMG

Uma proposta que começou a tramitar na quarta-feira (21) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) pretende assegurar a presença de um profissional intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos eventos públicos oficiais realizados no Estado, com o intuito de garantir a inclusão da pessoa com deficiência auditiva.

Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 4.614/17, que recebeu parecer pela legalidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De autoria do deputado Isauro Calais (PMDB), a matéria foi relatada pelo deputado Leonídio Bouças (PMDB), presidente da comissão, que apresentou o substitutivo n° 1 ao projeto.

O substitutivo proposto acrescenta o conteúdo da proposição à Lei 10.379, de 1991, que reconhece oficialmente no Estado a linguagem gestual codificada na Libras como meio de comunicação objetivo e de uso corrente. O dispositivo ainda remete a regulamento o disposto no projeto.

A matéria deve agora seguir para análise da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.



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