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Alteração do Estatuto Mineiro da Microempresa é aprovada em 2° turno

Liderança de Governo e Assessoria ALMG
Foto: Reprodução

Foi aprovado em segundo turno o Projeto de Lei (PL) 4.340/17, do governador Fernando Pimentel, que altera a lei do Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O projeto foi aprovado com a emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.

Como apontou o parecer do relator, Roberto Andrade (PSB), ao legislar sobre facilitação de acesso a mercados e racionalização de processos burocráticos, o Estado incrementa incentivos econômicos à vocação empreendedora de agentes produtivos em território mineiro. Com isso, busca reduzir as assimetrias legais em relação ao ambiente de negócios de outros entes federados, favorecendo políticas públicas de desenvolvimento econômico.

Entre as adequações feitas pelo projeto está a alteração dos conceitos de microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor. Em seu artigo 1º, o projeto universaliza o público destinatário da norma estadual, ao estender o seu alcance a toda e qualquer empresa de pequeno porte e às demais pessoas equiparadas, na forma e nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa. 

Polo da moda de Divinópolis - Foi aprovado, também em 2º turno, o PL 4.636/17, do deputado Fábio Avelar Oliveira (AVANTE), que institui o Polo da Moda de Divinópolis, no Centro-Oeste mineiro. O texto passou na forma do vencido, com as emendas nº 1 e 2, da Comissão de Desenvolvimento Econômico.

A proposição estabelece os objetivos do polo, entre os quais o fortalecimento do setor têxtil e a contribuição para a geração de empregos e o aumento da renda na região. Define as diretrizes para as ações governamentais, tais como a divulgação de novas técnicas na confecção, o desenvolvimento de ações de capacitação profissional e a criação de linhas de crédito especiais para subsidiar as atividades industriais.

A emenda nº 1 retirou de tratamento tributário diferenciado para fomentar a produção têxtil na região. Já a emenda nº 2 altera a denominação do polo, que passa a se chamar Polo da Moda e Confecção de Divinópolis.

Os dois projetos seguem para a sanção.

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