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Aprovados projetos do plano de carreira e reajuste salarial da Defensoria Pública


Núcleo de Comunicação - Bloco Minas Melhor e Liderança de Governo

Foto: Reprodução

A proposição que institui o plano de carreira dos servidores da Defensoria Pública foi aprovada em segundo turno pelo Plenário da Assembleia, na reunião da terça-feira (19/12), após grande mobilização da categoria para o convencimento dos parlamentares. O Projeto de Lei 4.048/17, de autoria da Defensoria, recebeu 61 votos favoráveis e nenhum contrário, sendo aprovado na forma do vencido em primeiro turno com a emenda de nº 1.

O projeto prevê a transformação dos cargos de assistente administrativo e de gestor, respectivamente, em técnico (nível médio) e analista (nível superior), bem como a criação de quadro próprio de cargos comissionados e de funções de confiança.

A matéria também estabelece atribuições, jornada de trabalho, nova estrutura, tabela de vencimento e forma de ingresso e progressão na carreira. Transforma, ainda, os cargos da carreira de auxiliar administrativo da Defensoria Pública em cargos da carreira de agente (nível fundamental), que serão extintos com a vacância. As regras para o reposicionamento dos servidores nas novas carreiras serão estabelecidas em resolução pela defensora pública-geral.

De acordo com o projeto, o impacto financeiro será absorvido por dotações próprias da Defensoria Pública e, no que se refere aos cargos comissionados e funções de confiança, existe previsão no orçamento anual relativo ao atual quadro de pessoal.

“Acho que a Defensoria Pública precisa ter a mesma importância do Ministério Público. É uma instituição que não tem, nos últimos 20 ou 30 anos, um grande destaque. Tivemos avanços de algum tempo para cá e agora o governador Fernando Pimentel também tem nos ajudado”, disse o deputado Isauro Calais (PMDB), que atua há mais de 25 anos no órgão.

Emenda - A emenda nº 1 apresentada, dá ao artigo 47 do vencido nova redação para que a lei entre em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos quanto aos incisos I e II do artigo 46 a partir da data da publicação do ato de reposicionamento a que se refere o artigo 43. Esse último artigo estabelece prazo até 31 de dezembro de 2018.

O artigo 47 do vencido determina apenas que a lei entre em vigor na data de sua publicação.  

Reajuste salarial - Também foi aprovado em segundo turno o Projeto de Lei 4.616/2017, da Defensoria Pública, que dispõe sobre a revisão anual de vencimentos e proventos dos membros e servidores do órgão, referentes ao período de julho de 2015 a junho de 2016. O índice do reajuste é da ordem de 8,84% e ele deverá ser retroativo.

Isauro Calais ressaltou que a medida é um direito da categoria. “É constitucional que todos os servidores públicos tenham recomposição inflacionária. Ou seja: que a perda da inflação seja reposta pelo Poder Executivo”, opinou. "Isso é um direito de todos os servidores públicos, não apenas daqueles que trabalham como defensores públicos”, finalizou o parlamentar.

Em entrevista à imprensa, o líder do Governo na Assembleia, deputado Durval Ângelo (PT), destacou a revisão dos salários foi acordada há dois anos e nesse período, os servidores da Defensoria não tiveram reposição salarial. Por outro lado, outras instituições, como a Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público, além os servidores da educação, tiveram seus salários reajustados.


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