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Minas Gerais começa a fortalecer legislação para regular as atividades minerárias

Décio Junior - Núcleo de Comunicação Bloco Minas Melhor

Foto: Reprodução

A aprovação em 2º turno do Projeto de Lei (PL) 3.677/16, que altera a destinação de taxas e recursos da mineração, foi considerada um avanço importante na regulação das atividades do setor minerário pelo 1º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Rogério Correia (PT).

Relator da Comissão Extraordinária de Barragens, criada após o desastre ocorrido em Mariana em 2015 com o rompimento da barragem de Fundão, que matou 19 pessoas, Rogério Correia disse que a nova legislação vai fortalecer a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Semad), já que a totalidade da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), será destinada à Secretaria.

Atualmente, esses recursos são distribuídos a vários órgãos e entidades da administração estadual. Dos cerca de R$ 500 milhões arrecadados entre 2014 e 2015, menos de R$ 100 milhões foram repassados à Semad. “Vamos agora garantir um orçamento de milhões de reais que serão utilizados na fiscalização das barragens, na verificação das obras e estruturas de contenção e para pagar melhor os servidores. São recursos que serão destinados para garantir uma maior segurança das pessoas em relação às barragens”, explicou Rogério.

O parlamentar disse que outros dois projetos, que devem ser aprovados no ano que vem, ajudarão o estado de Minas Gerais a estruturar uma política mais rigorosa para a construção de barragens e segurança das pessoas.

O PL 3.676/16, que trata de novas obrigatoriedades para a concessão de licença ambiental, construção e fiscalização das barragens, já foi aprovado em 1º turno pelo Plenário. O PL é considerado uma legislação moderna pelo deputado João Magalhães (PMDB), pois, segundo ele, regula a construção futura de barragens.

O projeto prevê ainda a ampliação da altura do maciço de contenção (mínimo de 15 metros), o aumento da capacidade de armazenamento (3 milhões de metros cúbicos) e reservatório para resíduos perigosos.

Já o Projeto de Lei (3.312/16), construído de forma conjunta entre governo e Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) está parado na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. O PL institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens.


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