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Cabo Júlio comemora aprovação de PL que pode armar os agentes socioeducativos


Décio Junior - Núcleo de Comunicação Bloco Minas Melhor
Foto: Assessoria dep. Cabo Júlio


O deputado Cabo Júlio (PMDB) comemorou a aprovação do Projeto de Lei 1.973/15 que autoriza e regulamenta o porte de arma para os agentes socioeducativos de Minas Gerais. O PL foi aprovado na terça-feira (19/12) em segundo turno no Plenário da Assembleia, sob aplauso das galerias lotadas de agentes. “Essa é uma legislação estadual que vai regular o que já está no Estatuto do Desarmamento”, destacou o parlamentar.

Segundo ele, a Lei Federal 10.826/03 já concede porte de arma para os agentes que são concursados. Em Minas Gerais, a categoria é dividida em prisional, que já possui autorização para o armamento, e o socioeducativo. “Cada estado tem a sua nomenclatura e o que estamos fazendo é apenas regulamentando o que a legislação já concedeu. Estamos dizendo que o agente socioeducativo, fora do trabalho, pode ter o porte funcional para garantir a sua segurança, o que não existia”, disse.

O treinamento prático e a avaliação psicológica para o uso das armas também está previsto na legislação. “São regras muito rígidas pelas quais eles terão que ser aprovados. Teste de capacidade física e capacidade psicológica. Se tiverem qualquer tipo de problema eles terão o porte de arma tomado pela instituição”, explicou.

O parlamentar disse ainda que o risco dos agentes está na condução de menores infratores até 21 anos de idade, sem nenhum tipo de segurança. “Eles [os agentes] estão sendo cada vez mais ameaçados e colocando suas vidas em riscos. A partir deste Projeto de Lei, quando um menor ameaçar um agente, ele vai saber que vai encontrar um profissional devidamente armado também. A ideia de usar arma é: ‘quanto mais armado, menos se usa arma’”, disse.


Direitos Humanos - A bancada do PT e o deputado Geraldo Pimenta (PCdoB) votaram contra o projeto. O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, deputado Cristiano Silveira (PT), discordou do colega parlamentar e disse, que em sua concepção, “armas circulando não significa segurança, mas sim, a sua utilização”.

Cristiano ressaltou que armar o agente não resolve o problema da insegurança e que esse é um debate que merece ser aprofundado. “O cidadão de bem que anda armado vai deixar de ser cidadão de bem quando puxar o gatilho. Quando você puxa o gatilho você passa ser um homicida. Ainda que seja em legítima defesa você vai responder nos termos da lei”, ressaltou.

Veto ou sanção – Cristiano Silveira questionou a legalidade e constitucionalidade do projeto e disse que agora cabe ao governo do estado analisar a se veta ou se publica a nova legislação. “A constitucionalidade é questionável porque quem teria que pacificar a condição do uso da arma seria o Congresso Nacional e não a Assembleia Legislativa. Se o governador tiver a segurança de que é constitucional evidentemente ele não se posicionará ideologicamente, mas no âmbito da lei ele poderá vetar o projeto”, disse.



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