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Fhemig é autorizada pelo plenário a doar imóvel ao município de Betim


Núcleo de Comunicação - Bloco Minas Melhor e Assessoria ALMG

Foto: Guilherme Dardanhan/ALMG

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na terça-feira (19/12), por meio do substitutivo n° 1 da Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Lei que permite a doação, por parte da Fhemig (Fundação Hospitalar de Minas Gerais), a doar à cidade de Betim o imóvel que sedia a Casa de Saúde Santa Izabel. A matéria, de autoria do deputado Geraldo Pimenta (PCdoB), assegura a regularização fundiária da Colônia Santa Izabel, que durante décadas funcionou como local destinado ao isolamento de portadores de hanseníase.

Localizado no bairro Citrolândia, o terreno tem 3,4 milhões de metros quadrados. O PL 4749/17 estabelece que a área será destinada, prioritariamente, à regularização dos imóveis utilizados por ex-internos da colônia e pelos filhos dos mesmos. Terão direito a gratuidade as construções usadas por entidades sem fins lucrativos ou como moradia.

Especificações - Segundo a proposição, os imóveis residenciais poderão ter, no máximo, 720 metros quadrados. A transferência de posse das moradias só será possível após cinco anos da construção. Eventuais recursos obtidos pelas edificações serão investidos na conservação de edificações da Fhemig e na proteção ao patrimônio histórico.

Outras atividades - A matéria também diz que a área doada será destinada ao desenvolvimento de ações de saúde pública, educação, proteção do patrimônio histórico-cultural e ambiental, geração de emprego e renda e outras atividades de interesse público ou social de Betim.

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