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Condenação de mandante da chacina não afasta impunidade


Por Ilson Lima

Logo após o julgamento do fazendeiro Antério Mânica, encerrado na noite de quinta-feira (05/11/15) na Justiça Federal, em Belo Horizonte, o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Cristiano Silveira (PT), afirmou que a condenação de mais um dos mandantes da Chacina de Unaí veio ao encontro das expectativas da sociedade brasileira.

Incoerências da legislação brasileira, contudo, permitem que os mandantes da chacina continuem em liberdade, até que sejam julgados em última instância os recursos que serão interpostos na Justiça superior.

Em solidariedade às famílias das vítimas, o ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Miguel Rossetto, declarou que o País não aceita a barbárie, a impunidade e repudia as ameaças que ainda hoje pairam sobre os fiscais do trabalho no território nacional.

Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, o deputado Cristiano Silveira avalia que a punição aos envolvidos deveria ser maior com relação ao pagamento das penas. “Em virtude das particularidades do Código de Processo Penal (CPP), que abre brechas para a protelação e redução das penalidades aplicadas pela Justiça, sabemos que no sistema penal brasileiro existe uma série de dispositivos que beneficiam aqueles que têm poder econômico”, pondera.

Cristiano Silveira ressalta que “apesar de a punição ao fazendeiro Antero Mânica ter sido de 100 anos de cadeia, é notório que no Brasil ninguém fica preso mais que 30 anos, mas, dentro do que foi possível fazer com a legislação que temos, acredito que justiça foi feita e todos os envolvidos na chacina pagarão pelos crimes que cometeram", salientou.

Um dos parlamentares que acompanha o processo sobre a chacina desde o início, o deputado Rogério Correia exaltou o trabalho da Justiça, mas ponderou que, 12 anos depois do crime, “falta ainda prender e fazer com que todos os mandantes cumpram exemplarmente as penas a que foram condenados”, frisou.

Rogério Correia lembrou que, também 12 anos depois, o mandante e executor da Chacina de Felisburgo foram condenados a mais de 100 anos de prisão, mas continuam em liberdade. “O paradoxo desse julgamento e de outras chacinas que ocorreram em Minas e pelo Brasil é que, mesmo quando os mandantes e executores são condenados, não se faz Justiça plena, pois os criminosos ficam em liberdade, como se nada tivessem feito”, lamentou.

Ex-prefeito de Unaí, cidade localizada no Noroeste do Estado, Antério Mânica foi condenado a 100 anos de prisão pelas mortes de três auditores fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), assassinados a tiros em 28 de janeiro de 2004. O Tribunal do Júri considerou que Antério, articulado com seu irmão, Norberto Mânica, planejou e mandou executar os profissionais da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais (SRTE/MG).

Os fiscais do trabalho João Batista Soares Lage, Eratóstenes de Almeida Gonçalves e Nélson José da Silva, e o motorista Aílton Pereira de Oliveira foram assassinados com tiros na cabeça, após serem emboscados por pistoleiros em uma estrada rural, nas imediações de Unaí, no Noroeste de Minas.

Na sexta-feira passada (27/10/15), os jurados do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri condenaram Norberto Mânica a cem anos de reclusão. Em outra decisão do mesmo júri, foi proferida a pena de 96 anos e cinco meses de reclusão ao fazendeiro José Alberto de Castro, um dos intermediários da chacina. O próximo acusado a ir para o banco dos réus será o fazendeiro Hugo Pimenta, em julgamento previsto para terça-feira, 10/11.

Em 2013, outros três acusados de participação no crime, os pistoleiros Alan Rocha, Erivaldo Francisco dos Reis e William Gomes Miranda já haviam sido condenados, respectivamente a 94 anos, 76 anos e 20 dias e 56 anos de reclusão.

Nota Oficial

Em nota oficial publicada na sexta-feira (06/11/15), o ministro do Trabalho e Emprego, Miguel Rossetto, prestou solidariedade aos familiares de Nelson José da Silva, João Batista Soares Lage, Eratóstenes de Almeida Gonçalves e Aílton Pereira de Oliveira, “pela perda irreparável que sofreram, no momento em que alcançam a justiça tão esperada”, frisa.


Para o ministro, “a condenação dos acusados da chacina de Unaí é simbólica. Demonstra com firmeza que o país não aceita a barbárie, a impunidade e repudia qualquer tipo de ameaça, física ou verbal, aos Auditores Fiscais do Trabalho, que honram sua profissão lutando para garantir os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras em todo Brasil.”, diz o ministro.


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