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Plenário aprova regulamentação para bombeiros voluntários

Assessoria ALMG
Foto: Luiz Santana/ALMG

O Projeto de Lei (PL) 3.862/16, que regulamenta a atuação de grupos de bombeiros voluntários, foi aprovado em 2º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na Reunião Extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (13/12/17).

A proposição, de autoria do governador Fernando Pimentel, estipula normas para profissionais e instituições civis que desempenham atividades na área de competência do Corpo de Bombeiros. O objetivo é garantir que esse trabalho seja desempenhado com técnica e segurança adequadas, especialmente em localidades que não contam com unidades da corporação.

A matéria foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Segurança Pública. O texto votado define como atividades de competência do Corpo de Bombeiros o combate a incêndios, o atendimento pré-hospitalar, buscas e salvamentos. Além disso, veda a utilização, por instituições civis, do nome Corpo de Bombeiros e do telefone 193.

Nas situações em que o Corpo de Bombeiros atua em conjunto com voluntários, a coordenação das ações caberá à corporação. A instituição será também responsável por estabelecer normas, coordenar e fiscalizar a atuação dessas entidades civis que lhe prestam apoio.

Conforme a redação aprovada do PL 3.862/17, o Corpo de Bombeiros deverá estabelecer normas para regulamentar o credenciamento de voluntários, os cursos de formação para essas pessoas, a padronização de uniformes e a identificação de veículos usados por esses profissionais de apoio. Para serem credenciados, voluntários e instituições civis deverão passar por avaliação.

O exercício de atividades sem credenciamento e o uso de uniformes e veículos em desacordo com essas regras poderá ser punido com multa de até 3 mil Ufemgs (o equivalente a R$ 9.740,20). O projeto também prevê suspensão e interdição das atividades dos bombeiros voluntários que infringirem as novas regras de atuação.

Projeto quer agilizar atendimento a acidentes com cargas perigosas -  Em 1º turno, foi aprovado o PL 4.838/17, do governador, que estabelece critérios para o atendimento de acidentes e emergências em rodovias e ferrovias, envolvendo cargas perigosas.

O objetivo da proposição é garantir o atendimento rápido a esses acidentes. Segundo o Núcleo de Emergência Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, essas ocorrências têm aumentado nos últimos anos, em decorrência do crescimento do tráfego desse tipo de carga.

“Esses acidentes provocam grande clamor social em virtude de longas paralisações das vias. Também há casos em que os resíduos permanecem abandonados nas áreas afetadas, dando origem a passivos ambientais e áreas contaminadas de difícil recuperação”, argumenta Pimentel, na mensagem que encaminhou o projeto para apreciação da ALMG.

A matéria foi aprovada na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Esse texto estabelece as medidas a serem adotadas pelo Estado ou seus concessionários em caso de acidente no transporte de produto perigoso. Entre essas providências, estão o isolamento do local e o acionamento imediato dos órgãos competentes e do serviço de atendimento a emergências do transportador.

Esse serviço deverá ser capaz de promover as primeiras ações emergenciais até duas horas após o acidente. Em até quatro horas, terá que disponibilizar os recursos apropriados para transbordo e neutralização da carga tóxica, além de limpeza do local e remoção dos veículos acidentados, quando a ocorrência se der no colar metropolitano de Belo Horizonte. Fora desse território, o prazo é de até oito horas.

Na forma em que foi aprovado, o PL 4.838/17 determina que os transportadores de produtos perigosos tenham um plano de ação de emergência e disponibilizem um plantão de atendimento 24 horas, para acionamento imediato em caso de acidentes.

O projeto volta agora para análise de 2° turno da Comissão de Transporte, antes de ser apreciado em definitivo pelo Plenário.

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