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Estado vai rever legislação sobre política de segurança alimentar

Comunicação Bloco Minas Melhor

Foto: Reprodução

O líder da maioria, deputado Tadeu Martins Leite (PMDB), apresentou na quinta-feira (14/12) parecer favorável pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao Projeto de Lei 4.737/17, que cria no estado a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Pesans). Com a decisão, o PL de autoria do governador Fernando Pimentel, já pode ser votado em segundo turno pelo plenário da Assembleia, o que deve acontecer na próxima semana.

O texto faz adequação da legislação estadual ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar (Sisan), instituído pela Lei 11.346/2006.

O PL contém cinco capítulos que tratam das disposições gerais da lei, dos mecanismos de gestão e financiamento da política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Plesans). Segundo o projeto, a Pesans terá orçamento próprio já previsto no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).

O líder do bloco Minas Melhor, deputado André Quintão (PT), relator do PL na Comissão de Administração Pública em 1º turno, destacou a iniciativa do governo em atualizar a legislação sobre a política estadual de segurança alimentar, com uma medida propositiva que envolveu agricultores familiares e outros produtores. Ele ressaltou ainda a criação da Câmara Governamental Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisans–MG).

“Essa é uma medida que vai permitir uma maior participação popular das várias regiões na formulação dessas políticas e também será importante para que o estado tenha uma câmara intersetorial dentro do próprio governo, para que de maneira integrada promova o direito humano à alimentação”, disse.



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