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Paulo Guedes detalha como o ICMS para Todos modificará lei para combater desigualdades


Moema, no Alto São Francisco, pode se beneficiar com as mudanças na distribuição do ICMS

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Foto: Reprodução

Para corrigir as distorções das atuais formas de distribuição do ICMS para os municípios mineiros, o Projeto de Lei (PL) 4.773/17, de autoria do deputado Paulo Guedes (PT), propõe alterações nas leis Robin Hood III e do ICMS Solídário, para que a redistribuição do imposto aconteça de forma mais justa e simplificada. A nova Lei é chamada ICMS para Todos. Para detalhas e discutir a proposta com técnicos da área econômica e prefeitos de várias cidades mineiras que pleiteiam mais recursos, foi feita audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na quinta-feira (14/12).

“Atualmente, só vemos crescer a desigualdade entre os municípios mineiros devido às distorções que essas leis provocam. As áreas de meio ambiente, saúde e esporte são muito prejudicadas. Sem falar de cerca de outros 20 mecanismos burocráticos que dificultam o acesso de municípios pequenos aos recursos do ICMS. Um exemplo gritante são os parques ecológicos de Januária e Bonito de Minas, com milhões de hectares que chegam a receber 5.000 vezes menos que o Parque das Mangabeiras aqui na capital, que é muito menor. É uma regra absurda”, comparou o parlamentar.

O líder da Maioria na Casa, deputado Tadeu Martins Leite (PMDB), acredita que essa é uma discussão que interessa a todo interior do estado. "Para discutirmos de forma justa, temos que abrir mão das nossas particularidades, com a defesa de uma ou outra cidade ou região. Temos que argumentar com nossos pares aqui na Assembleia que nenhuma cidade vai perder com a nova lei. Mas precisamos estar abertos para entender que, da forma como está, não pode continuar”, disse o deputado.

A deputada Celise Laviola (PMDB) se mostrou preocupada com a questão social nos municípios que possam perder recursos, devido à mudança de regras na distribuição dos impostos, mas afirmou que é preciso haver mudanças para diminuir a desigualdade e as discrepâncias. “ O importante é que estamos rediscutindo as leis existentes, para melhorar a eficiência do gasto público local”, ponderou.

Novas regras - Atualmente, as regras de repasse da parcela do ICMS devida aos municípios estão previstas nas Leis 13.803, de 2000, conhecida por Lei Robin Hood III, e 18.030, de 2009, chamada de ICMS Solidário. Essa parcela é de 25% do total da arrecadação do imposto.

O deputado Paulo Guedes explicou que no ano passado, essa cota somou R$ 8,4 bilhões, o que daria um repasse médio per capita de R$ 395, se considerada a população mineira estimada pelo IBGE. Porém, há grandes variações no valor per capita entre os municípios.

Ajustes - O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, disse que a entidade que dirige acompanhou as mudanças nas leis desde os anos 1990, quando foram criadas a Lei Robin Hood e depois a Solidária. Em todas, houve ajustes. “A nova lei vai precisar ser adaptada, com certeza, para fazermos justiça com o dinheiro arrecadado. Porque precisamos mexer na fatia de certos municípios para aumentar a de outros. É inevitável. Estamos aqui trocando idéias para encontrar uma harmonia para beneficiar quem está sempre recebendo menos”, argumentou Julvan.

Ao avançar na redistribuição desses recursos, o projeto ICMS para Todos pretende garantir que nenhum município receba menos que 70% da média per capita do estado. Ao mesmo tempo, para evitar impactos significativos nas receitas dos demais municípios, propõe a criação do critério Compensação para Manutenção do Valor Nominal do Exercício Base, que garante a todos os municípios a participação de, no mínimo, o valor nominal de sua participação, nos critérios de competência da lei estadual, do exercício anterior ao de vigência da nova forma de distribuição. Na prática, isso significa que nenhum município terá perda nominal.

Meio ambiente - A representante da secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Cibele Vieira, disse que o governo estadual está buscando alternativas para compensar os municípios que abrigam grandes parques com área verde preservada. “Nós entendemos que essas áreas não geram movimento econômico. Precisamos inovar esse critério”, admitiu.

Discrepâncias - Paulo Guedes defendeu as mudanças. “Enquanto um município situado na região Central obtém um repasse per capita de R$ 10 mil, noutras regiões menos abastadas, como Norte de Minas e vales do Jequitinhonha e Mucuri, encontramos municípios com um repasse per capita de pouco mais de R$ 100,00. Porque há tamanha diferença?”, questionou.

Para ele, a repartição do ICMS deveria ser um instrumento para a redução das diferenças "que separam as Minas dos Gerais". O parlamentar, afirma, contudo que não é o que acontece. “Pelo contrário, a atual legislação age no sentido inverso da lógica republicana, reforçando nossa desigualdade”, pontua.

Novo valor per capita - O PL 4.773/17, de acordo com seu autor, pretende garantir que nenhum município receba menos que 70% da média per capita do Estado. Ao mesmo tempo, para evitar impactos significativos nas receitas, prevê que nenhum município receba menos que o valor nominal do ano anterior.

Para isso, alguns critérios, como o VAF ou o ICMS da mineração, serão adotados no percentual mínimo previsto na legislação. Já o critério ambiental será mais abrangente, contemplando novos biomas, como o cerrado.

O percentual restante irá para a Compensação para Manutenção do Valor Nominal do Exercício Base e Mínimo per Capita, que terão índices variáveis, mês a mês. Havendo aumento de arrecadação e garantida a manutenção do valor nominal, amplia-se, assim, a distribuição via Mínimo per Capita.

O projeto aguarda parecer de 1º turno na Comissão de Constituição e Justiça.


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