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“Governo não faz demagogia com atingidos pela Lei 100”, diz Durval

Décio Junior - Núcleo de Comunicação Bloco Minas Melhor

Foto: Reprodução
 
Ao aprovar em 2º turno o Projeto de Lei Complementar (PLC) 71/17 que prorroga o prazo da licença médica dos servidores da Educação contratados pela Lei 100, e que já estavam afastados de suas funções quando foram desligados do Estado, o líder do Governo, Durval Ângelo (PT), fez questão de ressaltar que “Pimentel não faz demagogia como fez o governo anterior”.

Segundo ele, o Executivo estadual está fazendo o possível para atender aos servidores adoecidos depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou, por 11 votos a zero, que a Lei 100 criada pelo então governador Aécio Neves (PSDB) era inconstitucional. A decisão do STF obrigou o governo a demitir milhares de servidores da Educação que foram contratados sem concurso.

Com a aprovação do PLC pela Assembleia Legislativa, os servidores que seriam desligados neste mês terão mais dois anos de carência. “A gente sabe que o Estado tem vários adoecidos, alguns com perícias em andamento e outros em fase de conclusão. E o que eles querem é ficar na previdência do Estado e não no regime geral de previdência”, disse o parlamentar.

Durval lembrou ainda que, dos cerca de 7 mil adoecidos, mais da metade já se aposentou, e que pelo prazo de dois anos o estado terá condições de fazer o ajuste dos demais, para que não haja prejuízo aos servidores. Além disso, a nova Lei permite que os servidores recebam atendimento médico pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg).

“Esses servidores que adoeceram no exercício do trabalho pela rede estadual, vão ter o atendimento médico do Ipsemg, que é um atendimento melhor e que chega a muitas cidades do interior. Então trata-se também de uma questão humanitária”, pontuou Durval.

De acordo com o PLC 71/17, a licença para tratamento de saúde será convertida em aposentadoria por invalidez se, antes de 31 de dezembro de 2019 a junta médica competente considerar o beneficiário definitivamente inapto para o serviço público em geral.

Propostas do Sind-Ute também foram aprovadas

O 1º Secretário da Assembleia, deputado Rogério Correia (PT), comemorou a aprovação do PLC 71/17 e ressaltou a aprovação de propostas que foram apresentadas pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-Ute) e transformadas em emendas apresentadas pelo parlamentar.

“Essas emendas vão garantir que o salário dos profissionais seja o mesmo antes da Lei 100, reconhecendo o mesmo grau da carreira estabelecida, e que não serão punidos com a demora entre uma perícia e outra, ou seja, poderão continuar recebendo seus salários”, explicou.


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