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Governo age rápido e securitização da dívida pode garantir 13º dos servidores

Décio Junior - Núcleo de Comunicação Bloco Minas Melhor
Foto: Reprodução


Antecipando-se à mudança na legislação nacional que deverá permitir aos estados venderem para o setor privado o direito sobre créditos, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou em 1º turno o Projeto de Lei (PL) 4.844/17, de autoria do governador. Fernando Pimentel esteve em Brasília acompanhando a votação no Senado e deve voltar à Capital Federal na próxima semana para acompanhar a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados.

De acordo com o Líder do Governo no parlamento mineiro, deputado Durval Ângelo (PT), a lei que tramita no Congresso exige que os estados tenham uma legislação própria, o que justifica a urgência na aprovação do PL 4.844/17 em Minas Gerais.

“Nós estamos nos antecipando para, quando o projeto for votado em Brasília, Minas Gerais possa estar pronto para aplicar a lei estadual. E essa medida será fundamental para o pagamento do 13º salário dos servidores”, argumentou.

A expectativa do governo é arrecadar pelo menos R$ 3,8 bilhões no processo de securitização da dívida, considerando o que já foi renegociado pelo programa de parcelamento de débitos tributários, o Refis, criado pelo governo estadual. “A garantia hoje do pagamento de R$ 1,8 bilhão do 13º depende da aprovação desse projeto”, alertou Durval.

Ele lembrou ainda que essa é mais uma medida tomada pelo governo para enfrentar a crise financeira, prejudicada pelo rombo de R$ 8,2 bilhões no orçamento, acumulados durante os 16 anos da gestão do PSDB em Minas Gerais. Só pelo programa do Refis, o governo já conseguiu arrecadar R$ 4,3 bilhões apenas neste ano, mas pelo menos R$ 3,5 bi estão parcelados.


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