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Projeto que regulamenta atuação de aposentados no Detran é aprovado em 2º turno

Assessoria Comunicação/ALMG

Foto: Sarah Torres/ALMG

Foi aprovado em 2º turno o PL 3.284/16, do deputado Cabo Júlio (PMDB), que regulamenta a atuação de policiais civis aposentados em bancas examinadoras do Departamento de Trânsito (Detran-MG).

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Administração Pública. Esse novo texto manteve o teor do projeto original, apenas aprimorando a redação segundo a técnica legislativa.

Na forma em que foi aprovado, o PL 3.284/16 altera a Lei 15.962, de 2005. Dessa forma, autoriza o pagamento de honorários aos servidores efetivos e aposentados que, em caráter eventual, exercerem a função de auxiliar ou membro de banca examinadora do Detran-MG.

No caso dos servidores efetivos, faz-se a ressalva de que os honorários só serão devidos se as atividades forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo em que o servidor é titular, admitindo-se a compensação de carga horária quando as atividades forem desempenhadas durante a jornada de trabalho.

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