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Projetos da Comissão de Barragens são aprovados em 1º turno no Plenário

Décio Junior - Núcleo de Comunicação Bloco Minas Melhor
Foto: : Guilherme Dardanhan/ALMG
 
A pressão pela apreciação de três projetos que resultaram do trabalho da Comissão Extraordinária de Barragens – que investigou o rompimento da Barragem do Fundão, em Bento Rodrigues, no distrito de Mariana, que matou 19 pessoas – fez com que pelo menos dois deles (PL 3.676/16 e PL 3.677/16) fossem aprovados em 1º turno pelo plenário.

O relator da Comissão das Barragens, deputado Rogério Correia, comemorou a aprovação do PL 3.676/16, que trata de novas obrigatoriedades para a concessão de licença ambiental (que será feita em três etapas), construção e fiscalização das barragens. “Essa é uma vitória de Minas Gerais, que não quer mais sofrer com tragédias como a que vimos em Bento Rodrigues, e também uma vitória das pessoas, de homens e mulheres trabalhadores, que foram vítimas e daqueles que não querem passar por isso”, disse ele.

O parlamentar lembrou que em novembro, durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, havia dito que solicitaria ao presidente Adalclever Lopes (PMDB), apoio na votação do PL. “Naquela oportunidade recebemos moradores de Mariana e o pessoal do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e assumimos o compromisso de articular a votação destes projetos e estamos avançando”, afirmou.

Relator do PL na Comissão de Administração Pública, que opinou pela aprovação da matéria na forma do substituto nº 2 da Comissão de Meio Ambiente, o mesmo aprovado em Plenário, o deputado João Magalhães (PMDB) disse que o projeto vai aumentar a segurança nas barragens, já que, dentre as exigências, está a ampliação da altura do maciço de contenção (mínimo de 15 metros), o aumento da capacidade de armazenamento (3 milhões de metros³) e reservatório para resíduos perigosos. Além disso a área a jusante das barragens não deverá ter ocupação humana ou manancial destinado ao abastecimento de água.

“Estamos proibindo novas barragens à montante e criando critérios para as que já estão em uso. “É uma legislação moderna, não veio só por conta do desastre de Mariana, e surge num momento oportuno, uma vez que temos diversas barragens a serem licenciadas no estado”, ressaltou João Magalhães.

O parlamentar destacou ainda a participação das mulheres como questão obrigatória na avaliação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), e ressaltou que elas terão tempo e espaço, com sugestões lavradas em atas, nas audiências públicas que serão realizadas antes da cessão da Licença Prévia. Além disso, o PL prevê que antes da definitiva, é preciso que o empreendedor consiga a Licença de Instalação e a Licença de Operação.

O projeto também detalha o Plano de Segurança da Barragem e exige sua apresentação junto com o pedido da Licença de Operação, além de passar a exigir a elaboração de um Plano de Ação de Emergência.

Taxa Minerária - O outro projeto aprovado em 1º turno é o PL 3.677/15, que altera a destinação de taxas e recursos do setor minerário. Por ter recebido emendas no plenário, a matéria volta a tramitar na Comissão de Administração Pública.

O PL altera a Lei 19.976, de 2011, que institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e seu respectivo Cadastro Estadual (Cerm). O objetivo é destinar a totalidade dos recursos da TFRM e do Cerm aos órgãos e entidades do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), para reforçar as atividades de fiscalização.

Atualmente, esses recursos são destinados a vários órgãos e entidades da administração estadual. Dos cerca de R$ 500 milhões arrecadados de 2014 a 2015, menos de R$ 100 milhões foram repassados à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).

Os recursos da taxa minerária hoje se dilui pela secretaria da Fazenda e pela de Planejamento. O que nós queremos é que ela fortaleça a fiscalização e seja investida na aplicação de novas tecnologias”, disse o deputado Rogério Correia (PT).

MAB - Já o PL 3.312/16, de autoria do governo do estado em parceria com o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens, ainda tramita em 1º turno e aguarda parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico.


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