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Securitização de créditos tributários passa pela Comissão de Constituição e Justiça

Núcleo de Comunicação Bloco Minas Mlehor

Foto: Willian Dias / ALMG

A Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Leonídio Bouças (PMDB), opinou na terça-feira (12/12) pela constitucionalidade e juridicidade o Projeto de Lei 4.844/17 que versa sobre a cessão de direitos sobre creditórios originados de créditos tributários e não tributários do estado. O PL de autoria do governador Fernando Pimentel tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa e segua agora para a Comissão de Administração Pública.

A matéria é mais uma medida tomada pelo governo do estado para tentar regularizar a situação econômica. Minas Gerais sofre, desde 2015, com um rombo no orçamento que chegou a R$ 8,2 bilhões em 2015, acumulados durante a gestão do PSDB no estado.

Com o PL, o Executivo estadual pretende ceder “de forma onerosa” créditos que tenham sido objeto de parcelamento administrativo ou judicial, inclusive quando inscritos em dívida ativa, para pessoas jurídicas de direito privado e a fundos de investimento, regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A matéria prevê que a cessão dos créditos preservará todas as negociações das dívidas em relação a prazos de parcelamento e correção de valores.

Outros projetos – A Comissão de Constituição e Justiça também analisou e aprovou o Projeto de Lei 4.826/2017, que dispõe sobre o programa de descentralização da execução de serviços para as entidades do terceiro setor.

Outro projeto apreciado na pauta foi o PL 4.838/2017, que trata dos critérios para o atendimento de acidentes e emergências ambientais em ferrovias, rodovias, estradas e suas adjacências, envolvendo produtos e resíduos perigosos no Estado.


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