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Presidente da Codemig mostra que projeto do governo não privatiza a empresa

Núcleo de Comunicação Bloco Minas Mlehor

Foto: Guilherme Bergamini / ALMG

O presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), Marco Antônio Castello Branco, defendeu o Projeto de Lei nº 4.827/2017, do governador do Estado, que autoriza o governo a transformar a empresa em sociedade de economia mista, e ampliar o investimento em escolas, hospitais e estradas, por exemplo. Ele ressaltou, durante audiência da Comissão de Administração Pública, presidida pelo deputado João Magalhães (PMDB), na terça-feira (12/12), que o processo vai possibilitar a valorização da companhia, já que investidores privados poderão aportar capital externo, sem que seja necessário privatizá-la. O governo continuará mantendo o controle, com 51% das ações com direito a voto.

“Privatização é a alienação do controle. Não podemos falar em privatização nos termos que todos entendem no Brasil, que é a venda do controle”, frisou, exemplificando com os casos da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), que passaram pelo mesmo processo. Os aportes serão feitos por meio do lançamento de novas ações no mercado, além dos 143 milhões que são de propriedade do Executivo estadual, por meio do Bando de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG).

Castello Branco detalhou os procedimentos necessários à abertura do capital, incluindo a apresentação de balanço dos últimos três anos, a contratação de instituições financeiras e escritório de advocacia para auditoria externa e levantamento da situação da companhia, além da apresentação de plano de negócios para possíveis investidores. Ele lembrou que o processo, que leva cerca de quatro meses, só pode ser iniciado após a aprovação do projeto, o que torna necessária sua análise o mais rápido possível, justificando o regime de urgência na tramitação do PL.

“Normalmente a gente começa com oferta primária. Parte dos recursos dos investidores vai para a companhia. Isso valoriza a companhia”, explicou. A oferta primária consiste justamente no lançamento de novas ações, que têm o objetivo de aumentar o capital da empresa. “Depois você faz uma oferta secundária. Pode inclusive ocorrer ao mesmo tempo. Mas é importante para o mercado investidor que os recursos que ele aporte sejam também para os investimentos dentro da empresa”, acrescentou o presidente da estatal, referindo-se à possibilidade de venda de parte das ações de propriedade do governo – desde que seja mantido um mínimo de 51% das ações com direito a voto, segundo o projeto, para que o Estado mantenha o controle sobre a companhia.

Políticas sociais - O líder do Bloco Minas Melhor, deputado André Quintão (PT) destacou que o governo Pimentel tem compromisso com o funcionamento das políticas sociais do estado, como a segurança, saúde, escola e assistência social e para isso está em busca de recursos para continuar financiando os programas de governo. “Enfrentamos um enorme desafio em manter essas políticas sem a participação do governo federal, que está ausente de suas obrigações com a população. É importante buscar alternativas criativas que busquem ofertar um nível de recursos maior para as políticas públicas. Foi assim com o refinanciamento das dívidas, com a criação dos fundos de ativos imobiliários e agora com parte das ações da Codemig”, argumentou o parlamentar.

Castelo Branco lembrou ainda que o projeto apenas retorna a companhia, hoje empresa pública, à personalidade jurídica que possuía até 2011. Ele concordou que será preciso remunerar o investidor, mas disse que a intenção é atrair recursos para investimentos em Minas.

O 1º Secretário da Assembleia, deputado Rogério Correia (PT), defendeu a venda de ações para capitalizar a empresa e aumentar a diversificação de recursos para investimentos essenciais ao desenvolvimento econômico em tempos de crise. “Sou favorável, mas ressalto que não se trata de privatização. É uma medida conveniente e oportuna, para assegurar os programas que a população necessita”, lembrou Rogério.

Eixos de atuação - A Codemig atua em três eixos estratégicos, envolvendo o primeiro deles segmentos como mineração, energia e infraestrutura. O segundo eixo, o da chamada indústria criativa, baseia-se no gerenciamento de espaços de eventos, na busca de oportunidades em segmentos como moda, gastronomia e gemas e no fomento de distritos industriais e do turismo.

Por fim, atua na indústria de alta tecnologia, que envolve materiais estratégicos, aeroespacial, biotecnologia, semicondutores e tecnologia da informação.

Do ponto de vista da distribuição de dividendos que a empresa faz atualmente, Castello Branco salientou que a transformação em sociedade anônima de economia mista “não muda nada”. “Parte do lucro que a companhia gera é divido entre os acionistas, que hoje é apenas um. Depois de aprovado o projeto, teremos apenas mais acionistas e não apenas o governo”, disse. Em 2017, a empresa distribuiu R$ 94 milhões em dividendos relativos ao exercício de 2016 e a expectativa é de que em 2018 este valor passe para R$ 130 milhões – sobre o resultado do ano atual.

Por outro lado, a venda de um percentual de suas ações “permite ao governo gerar recursos para outras aplicações e investimentos”. De acordo com o presidente, desde 2015 a empresa tem receita líquida média de R$ 600 milhões, com lucro líquido de R$ 230 milhões a R$ 260 milhões.

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