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Projeto que endurece licenciamento e fiscalização de barragens está pronto para ser votado em plenário

Núcleo de Comunicação - Bloco Minas Melhor
Foto: Reprodução

Ocorrida em novembro de 2015, a tragédia de Mariana causou a morte de 19 pessoas. O rompimento da barragem de Fundão, localizado no distrito de Bento Rodrigues, foi ocasionado muito em função de um sistema falho de controle de empreendimentos do tipo. Buscando evitar desastres similares, a Comissão Extraordinária de Barragens, presidida pelo 1° Secretário da Assembleia Legislativa, deputado Rogério Correia (PT), apresentou um Projeto de Lei que visa endurecer o processo de licenciamento e fiscalização de barragens. Após ser aprovada na forma do substitutivo n° 2 pela Comissão de Administração Pública na segunda-feira (11/12), a matéria segue agora para ser apreciada em plenário. Marília Campos (PT) e Ivair Nogueira (PMDB) também estiveram na reunião.

De acordo com Rogério Correia, o PL 3676/2016 proíbe a construção de barragens feitas a partir dos próprios materiais de rejeito. “Não significa que as barragens deixarão de existir. Mas não existirão aquelas feitas a partir dos próprios rejeitos e que não dão a devida segurança ao meio ambiente e às pessoas”, sentenciou. “Barragens mais baratas, como essas que se romperam pela quarta vez em Minas Gerais, não serão mais possíveis. Isso é um avanço”, complementou o deputado.

Ainda segundo o parlamentar, o PL estabelece normas de segurança a serem cumpridas por empresas e Estado quando da implantação de uma barragem. “O projeto contém uma série de medidas [de segurança] a serem feitas. Uma liberação de barragem precisará ter, por parte da Defesa Civil, todo um planejamento de segurança. Há um rigor muito mais amplo”, disse.

Visando ressaltar a necessidade de um Plano de Segurança avalizado pela Defesa Civil, Rogério Correia relembrou as nuances da tragédia de Mariana. “Para se ter ideia, a barragem rompeu e nem a sirene tocou. Se fosse à noite, as pessoas teriam todas morrido”, argumentou, acrescentando que a catástrofe só não tomou proporções ainda maiores por ter acontecido durante o dia. “É um projeto muito necessário. Espero que tenha aprovação ainda em 2017. As pessoas e o meio ambiente sofrem pelo acontecido”, finalizou o parlamentar.

Outros projetos - Os trabalhos da Comissão Extraordinária de Barragens deram origem a dois outros projetos. Um deles, de autoria do governador Fernando Pimentel, cria a Política Estadual dos Atingidos por Barragens (PEAB), que determina a participação das comunidades envolvidas no licenciamento de empreendimentos dessa espécie. Para ir ao plenário, a matéria precisa ser aprovada pelos membros da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

O PL 3312/16 estipula que o licenciamento de barragens seja precedido por uma análise conjunta, feita entre empresas e estado, sobre os direitos daqueles que serão atingidos pela construção. Rogério Correia fez questão de destacar que esse procedimento não fará aumentar o prazo para o licenciamento. “Isso já foi visto pelo próprio secretário de Meio Ambiente, Germano Luiz Gomes, e o licenciamento se dará ao mesmo tempo [que a análise]. É preciso levar em consideração as pessoas que são atingidas, além do meio ambiente. Isso parece óbvio”, frisou. 

O Projeto de Lei 3677/2016, por sua vez, que altera o destino da Taxa de de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TRFM), já está pronto para o plenário e aguarda apenas ser votado em plenário.


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