Facebook Youtube Twiter Sound cloud
nas redes
 
 
Logo Minas Sem Censura Newsletter

Mais Notícias

 
 

Plenário já pode apreciar projeto sobre segurança alimentar

Décio Junior - Núcleo de Comunicação Bloco Minas Melhor

 Foto: Reprodução

O líder do bloco Minas Melhor, deputado André Quintão (PT), assumiu a relatoria do Projeto de Lei (PL) 4.737/17 na Comissão de Administração Pública, e o seu parecer favorável foi aprovado na tarde de quinta-feira (07/12). A matéria, de autoria do governador Fernando Pimentel, institui a Política de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Pesans), foi aprovada também na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), conduzida pelo deputado Ivair Nogueira (PMDB).

Em seu parecer, Ivair destacou que a Pesans contará com orçamento próprio, já previsto no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).

André Quintão destacou a iniciativa do governo em atualizar a legislação sobre a política estadual de segurança alimentar como uma medida propositiva de envolver agricultores familiares e outros produtores, nas medidas que serão tomadas pelo estado. Ele ressaltou ainda a criação da Câmara Governamental Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisans–MG).

“Essa é uma medida que vai permitir uma maior participação popular das várias regiões na formulação dessas políticas e também será importante para que o estado tenha uma câmara intersetorial dentro do próprio governo, para que de maneira integrada promova o direito humano à alimentação”, disse.

O relator na FFO destacou, no entanto, que competirá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) assegurar os recursos financeiros, logísticos, técnicos e administrativos necessários para a manutenção da Câmara.

“As ações dessa câmara não implicarão na criação de despesas obrigatórias de caráter continuado, devendo sua execução se restringir aos limites das ações existentes, bem como de suas disponibilidades orçamentárias e financeiras”, justificou.

A matéria, que segue agora para apreciação em segundo turno no Plenário, propõe modificações na legislação estadual com o intuito de unificá-la e uniformizá-la diante das disposições da Lei Federal 11.346, de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).

O parecer na FFO teve ainda voto favorável dos deputados peemedebista João Magalhães e Celise Laviola.


PL 4.737/17 possui 53 artigos e está dividido em cinco capítulos, dos quais muitos estão divididos em seções. Em síntese, são estes os temas tratados pelos capítulos: o primeiro estabelece as disposições gerais; o segundo cuida da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; o capítulo III estabelece os mecanismos de gestão e financiamento do Pesans e trata do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Plesans).

O capítulo IV, por sua vez, se refere ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), com sua estrutura orgânica, a conferência estadual sobre o assunto (que se realizará em intervalos de, no máximo, quatro anos), do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea-MG) e da criação da Câmara Governamental Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisans–MG). Por fim, o quinto contém as disposições finais e a revogação da Lei 15.982, de 2006, norma que atualmente abrange a matéria no âmbito estadual.



Logo Minas Melhor Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Rua Rodrigues Caldas, 79 - 3º andar
Santo Agostinho - BH / MG

(31) 2108-7597 minasmelhoroficial@gmail.com
Copyright 2016 Minas Melhor.
Facebook Youtube Twiter Sound cloud
nas redes