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Plenário mantém cinco vetos do governador e destrava pauta da Assembleia para votação de projetos de lei

Núcleo de Comunicação Bloco Minas Melhor/Assessoria ALMG

 Foto: Clarissa Barçante

Os vetos do governo do estado aos Projetos de Lei que concediam anistia aos praças que foram excluídos da Polícia Militar em virtude do movimento reivindicatório de julho de 1997, e aos professores que participaram das paralisações de 2015 foram mantidos na quarta-feira (06/12) pelos deputados estaduais.

Os vetos referem-se ao Projetos de Lei 1.078/15 e 3.875/16, respectivamente, e são fundamentados a partir de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece inconstitucionalidade das matérias, já que elas deveriam ter sido iniciativa do próprio governo e não de parlamentares.

Os deputados mantiveram ainda o veto a sete dispositivos do Plano Estadual de Cultura dentre eles o que exigia formação específica, comprovação de experiência e inclusão de temas em concurso público para professor da educação básica; além da isenção de taxas de locação para produções artísticas mineiras nos espaços públicos.

Os outros cinco itens que fazem parte do veto tratam das metas para a disseminação, nos canais de TV, de conteúdo audiovisual produzido prioritariamente por profissionais mineiros ou que tenham atuação comprovada em Minas Gerais; da análise de viabilidade da destinação de 20% dos royalties recebidos pelo Estado para os segmentos culturais dos municípios; da criação de agência ou órgão regulamentador da captação de recursos públicos destinados à cultura; da destinação dos recursos da Loteria Mineira, de parcela da receita do IPVA e de contribuições de pessoas físicas; e da destinação de 1,5% do orçamento para a área cultural.

Por outro lado, os deputados derrubaram o veto ao dispositivo que trata da destinação de recursos provenientes de crédito tributário inscritos na dívida ativa para financiamento de projetos culturais.

Foi mantido veto do governador ao Projeto de Lei 4.135/17, de autoria do próprio governador que cria os fundos de financiamento do estado, dentre eles os referentes a pagamentos de parcerias público-privadas (PPPs) e a ativos e investimentos imobiliários, no que refere a excluir das fontes de recursos, os retornos de financiamentos concedidos pelo Fundo Estadual para a Cidadania Mineira, que foi extinto.

Esses retornos seriam incorporados ao Tesouro Estadual e sua destinação seria dada pela Secretaria de Estado de Fazenda, mas o governo defende que a mudança é contrária ao interesse público.

Veto a permuta de cartórios é mantido

Foi mantido o Veto Parcial à Proposição de Lei 23.457, que concede reajuste de 3,5% aos servidores do Poder Judiciário. A matéria tem origem no PL 3.840/16, do presidente do Tribunal de Justiça (TJMG). O veto do governador incide sobre o artigo 3º da proposição, que trata da permuta de titulares de cartório.

O dispositivo vetado tem como objetivo alterar a redação de artigo da Lei Complementar 59, de 2001, que contém a organização judiciária do Estado, para admitir a permuta de titulares de serviços notariais e de registro em entrância especial, e não apenas em primeira e segunda entrância, como permitido atualmente.

O governador defende que a iniciativa é prerrogativa exclusiva do TJMG e o artigo vetado foi incluído por meio de emenda do deputado Dirceu Ribeiro (PHS). Pimentel destaca que o tribunal, em razão de ação direta de inconstitucionalidade, suspendeu a eficácia do dispositivo e que a Constituição Federal determina que o ingresso nas atividades notariais e registrais somente ocorrerá mediante a realização de concurso de provas e títulos.



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