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Projeto que transforma Codemig em sociedade mista será tema de audiência na terça-feira

Núcleo de Comunicação Bloco Minas Melhor

 Foto: Ricardo Barbosa/ALMG com Edição BMM

O Projeto de Lei (PL) 4.827/17 de autoria do governado Fernando Pimentel que transforma a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) em sociedade de economia mista foi aprovada na quinta-feira (07/12) pela Comissão de Administração Pública (APU) e passará por um debate em audiência pública da própria Comissão, presidida pelo deputado João Magalhães (PMDB), na terça-feira (12/12). A expectaiva é que o presidente da estatal, Marco Antônio Castelo Branco, participe do encontro.  

Antes da APU, o projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde teve a sua legalidade defendida pelo relator Leonídio Bouças (PMDB), na forma do substitutivo nº 1. De acordo com o parlamentar, o documento apenas corrige questões de técnicalegislativa da matéria.

A proposta do governo do estado é realizar a abertura de capital da Codemig mantendo em poder da estatal 51% de seu patrimônio.

Além de depender de autorização do legislativo, o projeto é regulamentado pela Lei Federal 13.303, de 2016, que disciplina a atuação tanto das empresas públicas como das sociedades de economia mista. Ambas têm como atribuições legais a exploração de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou a prestação de serviços, ainda que em regime de monopólio.

A Codemig tem uma atuação estratégica para o estado com atuação em três eixos estratégicos. O primeiro refere-se a mineração, energia e infraestrutura e engloba, por exemplo, negócios com minério de ferro, nióbio e terras-raras, além da geração de energia termelétrica e fotovoltaica.

O segundo eixo, o da chamada indústria criativa, baseia-se no gerenciamento de espaços de eventos, como o Expominas e a Sala Minas Gerais, e na busca de oportunidades em segmentos como moda, gastronomia e gemas.

Ainda nesse eixo, a empresa atua no fomento de distritos industriais e no incentivo ao turismo no Estado, a partir das estâncias hidrominerais e da preservação do patrimônio histórico. A administração do Terminal Rodoviário de Belo Horizonte e do projeto de modal aéreo Voe Minas Gerais são outras iniciativas.

Já último eixo abarca a indústria de alta tecnologia, que envolve materiais estratégicos, aeroespacial, biotecnologia, semicondutores e tecnologia da informação.


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