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Renegociação de dívida de Minas com União é aprovada pelo plenário e não vai permitir privatização ou demissões

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 Foto: Sarah Torres/ALMG

Após a aprovação do Projeto de Lei nº 4.705/17 em reunião realizada na na terça-feira (05/12), e conduzida pelo presidente Adalclever Lopes (PMDB), o líder do governo, deputado Durval Ângelo (PT), garantiu que o estado não vai aderir a nenhuma plano de privatização de estatais e autarquias, como proposto pelo governo Temer. A aprovação da matéria faz com que Minas Gerais entre no Plano de Auxílio da União para com os estados, estipulado pela Lei Complementar 156/16. Em Minas, estão descartadas demissões de servidores.

“O governador Fernando Pimentel já declarou que não vai privatizar e nem jogar nas costas dos servidores o custo dessa dívida acumulada durante os 16 anos de governo do PSDB no estado. Então podemos ter certeza que não teremos surpresas. Ou o governo federal negocia nas bases, que é a posição do governo Pimentel, ou não teremos negociação. Mas, de qualquer maneira, o governador precisava deste instrumento que aprovamos hoje”, disse.

O PL, que foi aprovado por unanimidade, autoriza o poder Executivo estadual a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União e é outro instrumento que pode aliviar as dificuldades financeiras do estado.

A matéria permite que o governo prolongue o pagamento da dívida por 240 meses com redução da prestação mensal desembolsada pelo Estado.

“Estamos negociando os 87,2 milhões da dívida geral com a União. Hoje Minas Gerais compromete 13% de sua receita básica enquanto outros estados pagam de 6% a 8%. Culpa de uma renegociação mal feita pelo PSDB mineiro entre 1995 e 1999, com o governo de Fernando Henrique Cardoso”, lembrou Durval.

Dentre as contrapartidas exigidas pela União, no caso das negociações, está a criação de um teto de gastos que terá que limitar, por dois anos, o crescimento anual das despesas primárias correntes à inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Ficam de fora desse limite as transferências constitucionais a municípios e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).



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