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Projeto que atualiza lei sobre cessão de bens do Estado para programas sociais segue para o Plenário

Núcleo de Comunicação Bloco Minas Melhor 

Foto: Willian Dias / ALMG

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), da Assembleia Legislativa, aprovou em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 4.799, de autoria do Governador Fernando Pimentel, que altera a Lei 18.692, de 2009, para uniformizar os critérios de gestão e execução para transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos e entidades da administração pública estadual, compreendidos no âmbito dos programas sociais. A matéria segue para a análise em dois turnos no Plenário.

A reunião aconteceu na terça-feira (05/12), e seu relator, o deputado Ivair Nogueira (PMDB), comentou a necessidade de se atualizar o Lei, como é feito anualmente. “Estamos atualizando o anexo da Lei de 2009, aprovando agora o que já estava inserido naquele anexo. Houve três emendas do governador de projetos que já estavam no contexto, como as questões hídricas e as questões do SUAS. E isso dará uma tranquilidade para que, no ano eleitoral de 2018, o governo possa trabalhar dentro desses projetos que foram iniciados no ano anterior. Esses projetos estão elencados no anexo”, explicou Ivair Nogueira

O deputado esclareceu ainda que projeto em pauta está em conformidade com em conformidade com o PPAG e LOA. “O projeto não trará despesas ao erário, visto que está buscando apenas atualizar a descrição de programas constantes no anexo 1 da Lei 18.692, de 2009, já em execução”, concluiu.

Histórico - A proposição atualiza a lista de projetos do Executivo que poderão continuar recebendo transferências de recursos no ano que vem. A Justiça Eleitoral veda o repasse de verbas em ano de eleições, para municípios e instituições privadas, exceto em casos de emergência ou de continuidade de algum programa. O intuito seria inibir o uso da máquina pública com fins eleitoreiros. A lei criou critérios para evitar problemas com a proibição prevista na legislação federal.

O projeto, então, lista 70 programas sociais que estarão incluídos nas transferências sujeitas aos critérios uniformizados, ou seja, autorizadas pela Justiça Eleitoral. Dessa forma, o anexo da Lei 18.692 será atualizado, tendo em vista que o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) já passou por diversas modificações com a criação, exclusão e alteração no texto descritivo dos diversos programas e ações governamentais.

O objetivo das emendas foi incluir cinco programas sociais já previstos no PPAG.

Os programas sociais que constam do anexo do PL 4.799/17 são os seguintes: Gestão e Desenvolvimento Sustentável de Recursos Hídricos; Qualifica Suas; Apoio ao Controle Social e à Gestão Compartilhada do Suas; Oferta de Proteção Socioassistencial; e Rompimento da Trajetória Infracional dos Adolescentes do Estado.

O primeiro tem o objetivo de monitorar e assegurar os múltiplos usos das águas superficiais e subterrâneas em quantidade, qualidade e regime adequados, tendo em vista a segurança hídrica para a população e para o desenvolvimento das atividades sociais, econômicas e ambientais do estado, incentivando o controle das perdas hídricas.

O Qualifica Suas objetiva apoiar tecnicamente os municípios mineiros para promover o aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Além disso, visa à melhoria da qualidade dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados à população em situação de vulnerabilidade social. O programa também se propõe a institucionalizar ações e mecanismos de apoio, assessoramento técnico e qualificação continuados para equipes e gestores da política de assistência social nos municípios.

O programa Apoio ao Controle Social e à Gestão Compartilhada do Suas visa fortalecer o controle social do sistema. O quarto programa, Oferta de Proteção Socioassistencial, objetiva fortalecer o Suas e consolidar o papel do Estado na política de assistência social, ampliando e qualificando os serviços ofertados à população e prevenindo situações de vulnerabilidade social.

Os adolescentes em conflito com a lei são o foco do programa Rompimento da Trajetória Infracional dos Adolescentes, que tem o propósito de prestar atendimento qualificado, com foco na reinserção social. Para isso, visa prover os recursos adequados à execução da política de atendimento socioeducativo, de modo a reduzir os índices de violência relacionados aos adolescentes que cometem atos infracionais.



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