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Administração Pública aprova relatório de João Magalhães a projetos dos cartórios

Assessoria Comunicação ALMG/ Edição Bloco Minas Melhor

 Foto: Luiz Santana/ALMG

De relatoria do deputado João Magalhães (PMDB), a Comissão de Administração Pública aprovou na quarta-feira (30/11) dois projetos de lei (PLs) que tratam de questões relacionadas a cartórios.

Um deles é o Projeto de Lei 4.543/2017, de autoria do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Herbert Carneiro, que dispõe sobre a acumulação e extinção de cartórios em três comarcas. No parecer, o deputado João Magalhães (PMDB), que também preside a Comissão, opinou pela aprovação do projeto em sua forma original.

O artigo 1º acumula o Ofício do 2º Tabelionato de Notas e o Ofício do Tabelionato de Protestos de Títulos, localizados na sede da comarca de Iguatama (Centro-Oeste de Minas), ficando o primeiro com todas as atribuições.

O artigo 2º extingue o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas com Atribuição Notarial do distrito de Ponte Alta de Minas, da comarca de Carangola (Zona da Mata). As atribuições desse cartório ficam anexadas ao Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do distrito de Alvorada, na mesma cidade.

Por fim, o artigo 3º extingue o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas com Atribuição Notarial do distrito de Claro de Minas, da comarca de Vazante (Noroeste). Nesse caso, as atribuições irão para o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, na sede do município.

Projeto modifica forma de cobrança de taxas por protestos

O outro Projeto de Lei (PL 1.271/2015), de autoria do deputado Roberto Andrade (PSB), altera as regras de cobrança dos emolumentos e taxas notariais, que devem ser pagos em função do protesto de títulos e documentos de dívida. Segundo o parlamentar, a medida visa a eliminar a necessidade de pagamento antecipado dessas taxas e custas cartoriais pelo credor privado, como condição para se buscar a recuperação do crédito junto ao devedor.


O Projeto também foi relatado pelo deputado João Magalhães, que apresentou o substitutivo nº 1. A proposição modifica as regras de cobrança dos emolumentos e taxas notariais, que devem ser pagos em função do protesto de títulos e documentos de dívida.

O objetivo é eliminar a necessidade de pagamento antecipado dessas taxas e custas cartoriais pelo credor privado, como condição para se buscar a recuperação do crédito junto ao devedor.

O substitutivo nº 1 promove adequações técnicas na redação do projeto e acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao artigo 1º.



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