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Projeto que destina mais recursos para fiscalização e preservação do meio ambiente pronto para o plenário

Núcleo de Comunicação Bloco Minas Melhor / Assessoria ALMG

Foto: Reprodução

Os órgãos e entidades do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) terão mais recursos para reforçar as atividades de fiscalização com a aprovação do Projeto de Lei (PL) 3.677/16, que altera a destinação de taxas do setor minerário. A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa aprovou, na terça-feira (28/11), parecer de 1º turno do PL e a proposição já pode ser incluída na pauta do Plenário. Segundo o relator, deputado Ulysses Gomes (PT), a maior parte das medidas sugeridas não implica aumento de tributos estaduais. “O objetivo é a melhoria técnica e de infraestrutura dessas instituições para que tenham mais capacidade de fiscalização e preservação do meio ambiente”, comentou o parlamentar.

O deputado apresentou o substitutivo nº 2 ao projeto, que contempla medidas propostas na investigação do rompimento da barragem de rejeitos de Fundão, em Mariana, em novembro de 2015, que matou 19 pessoas. Para tanto, altera a Lei 19.976, de 2011, que institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e seu respectivo Cadastro Estadual (Cerm).

O objetivo é destinar a totalidade dos recursos da TFRM e do Cerm aos órgãos e entidades do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), para reforçar as atividades de fiscalização.

Histórico - O Projeto de Lei 3.677/16 é de autoria da Comissão Extrordinária de Barragens, que teve como relator o 1º secretário da ALMG, Rogério Correia (PT). Ele altera a destinação dos recursos da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM).


Substitutivo incorpora alterações tributárias

Atualmente, os recursos oriundos da TFRM são destinados a vários órgãos e entidades da administração estadual. Dos cerca de R$ 500 milhões arrecadados entre 2014 a 2015, menos de R$ 100 milhões foram repassados à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).

O novo texto proposto pelo deputado Ulysses Gomes incorpora praticamente todo o conteúdo do substitutivo nº 1, apresentado anteriormente pela Comissão de Administração Pública. Esse dispositivo, por sua vez, acatou várias alterações de natureza tributária propostas pelo governador e que tramitam em outros projetos na ALMG.

As medidas que poderiam configurar renúncia de receita, o que exigiria medidas de compensação, são acompanhadas por outras de aumento, como a progressividade do benefício de ICMS relativo à aquisição de óleo diesel por empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário.

De acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda, o impacto estimado na arrecadação tributária com a aprovação das alterações contempladas no substitutivo nº 1 será de R$ 125 milhões.

Taxas - O substitutivo nº 2 passa de 17 para 20 Ufemgs o valor cobrado pela emissão da carteira de identidade. Também estabelece esse valor para o serviço de retificação de nome no mesmo documento. A Ufemg é a unidade fiscal do Estado e vale R$ 3,2514.



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