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Projeto que garante direitos a usuários da assistência social segue para Plenário

Núcleo de Comunicação Bloco Minas Melhor

Foto: Reprodução

A luta para garantir direitos do usuário de programas, benefícios e serviços da assistência social em Minas Gerais obteve mais uma vitória no Legislativo. O Projeto de Lei (PL) 924/15, do deputado André Quintão (PT), que define os direitos dos usuários no âmbito do Estado, recebeu parecer favorável de 1º turno na quarta-feira (29/11). A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer pela aprovação da proposição na forma do substitutivo n° 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com as emendas n° 1, 2 e 3, apresentadas pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social. O projeto agora será analisado em Plenário.

O líder do Bloco Minas Melhor, deputado André Quintão (PT), é o autor da proposição e acredita que a nova Lei irá fortalecer as conquistas na área de assistência para quem mais precisa dessa atenção. “Num tempo de perdas de garantias das políticas públicas pelo governo federal, podemos acreditar que, em Minas Gerais, o bem estar do cidadão continuará em primeiro lugar”, comentou.

O relator, deputado Ivair Nogueira (PMDB), considerou em seu parecer que o projeto trata tão somente do estabelecimento dos direitos daqueles que usam ou recebem os benefícios, sem determinar os serviços e benefícios que configuram a política de assistência social. Assim, não implica em geração de despesas para o erário e, por conseguinte, não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além de tratar dos direitos dos usuários da assistência social, a proposição ainda define, em sentido geral, a relação entre usuário e sistema público, tratando de responsabilidades e sanções, especialmente incidentes sobre a rede de assistência social.



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