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Relatório sobre acerto de contas é aprovado e será enviado a Brasília

Décio Junior - Núcleo de Comunicação Minas Melhor

 Foto: Ricardo Barbosa/ALMG

Aprovado por unanimidade pela Comissão Extraordinária do Acerto de Contas entre Minas e a União, o relatório do deputado Durval Ângelo (PT) deve ser encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM) e ao Palácio do Planalto, nas próximas duas semanas. “Vou ligar hoje mesmo para o deputado Fábio Ramalho, do PMDB, é que vice-presidente da Câmara e solicitar um encontro para que possamos apresentar o relatório”, afirmou o presidente da Comissão, deputado Tadeu Martins Leite (PMDB).

No relatório, o líder do governo, Durval Ângelo, pede o abatimento da dívida que Minas Gerais tem com o governo federal do montante que teria a receber na compensação pelas perdas da lei Kandir. Ele argumenta que, na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros concluíram por 11 votos a zero, que o estado acumula um prejuízo de R$ 135 bilhões, por causa da isenção de ICMS na exportação de commodities (principalmente minério e grãos) e produtos semielaborados.

Segundo dados do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a União deve a Minas Gerais R$ 135 bilhões. Já o estado deve à União cerca de R$ 88 bilhões. Se for feito o encontro das contas como proposto no relatório da Comissão, Minas teria um crédito a receber em torno de R$ 47 bilhões. “No nosso entendimento o relatório aponta para a necessidade de um acerto e que se zere a dívida de Minas Gerais como também dos municípios com a União. Mas sabemos das dificuldades do governo federal e propomos que haja uma possibilidade do retorno desses recursos para Minas até em obras de infraestrutura, como duplicação de rodovias e construção de escolas e hospitais”, defendeu Durval.

O relatório aprovado conta ainda com uma emenda apresentada pelo deputado Rogério Correia (PT) e acolhida pelos demais membros da Comissão, que defende o relatório aprovado pela Câmara, na semana passada, que obriga a União a entregar anualmente, a partir de 2019, R$ 39 bilhões aos estados e ao Distrito Federal, como compensação pela desoneração do ICMS.


“O relatório do deputado José Priante (PMDB/PA) propõe que a partir de 2019 Minas receba um pagamento de R$ 3,8 bilhões e que chagaria em 2021 R$ 7,7 bilhões corrigidos pelo IPCA. Nós entendemos como questão futura e estamos apoiando o relatório do deputado Priante. Não adianta ter apenas um olhar pretérito. É importante que o projeto da Câmara seja aprovado para corrigir os prejuízos dos estados”, explicou Durval.

Segundo ele, a Câmara teria até o final de novembro para votar o relatório, seguindo determinação do STF. “A Advocacia-Geral da União (AGU) concordou que o prazo é da decisão e não da publicação do acórdão. Mas o STF também decidiu que se no prazo de um ano (final de novembro) o Congresso não votar a Lei, que o Tribunal de Contas da União faça esse acerto do que é devido por Minas e para os outros estados”, disse.

O Acerto de Contas – Criada na década de 1990, a Lei Federal 87/1996 teve como objetivo incentivar as exportações com a redução de ICMS de produtos primários como o minério e grãos, o que causou acúmulo de prejuízo para os estados.

Governadores de estados como Minas Gerais, Goiás, Pará, Piauí, Rio Grande do Sul e do Distrito Federal querem as devidas compensações referentes às perdas, que durante os 21 anos causaram prejuízos e afetaram áreas primordiais, como Educação, Saúde e Segurança Pública

No entendimento do governo estadual e da Assembleia Legislativa, a partir dos dados do Confaz, Minas é credora de R$ 135 bilhões, que a União deixou de repassar por conta da isenção do ICMS. “Os 11 ministros do STF também entendem desta forma, Então precisamos agora que o Congresso regulamente o que já passou”, defendeu Tadeu Martis Leite.



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