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Comissão do Trabalho aprova projeto que garante direitos aos usuários da Assistência Social

Assessoria ALMG
Edição: Núcleo de Comunicação - Bloco Minas Melhor
Foto: Reprodução

A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social aprovou na quinta-feira (23/11) o Projeto de Lei 924/15, que dispõe sobre os direitos dos usuários de programas, benefícios e serviços da assistência social em Minas Gerais. De autoria do líder do Bloco Minas Melhor, deputado André Quintão (PT), a proposição segue, antes de ir à plenário, para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Além de tratar dos direitos dos usuários da assistência social, a proposição ainda define, em sentido geral, a relação entre usuário e sistema público, tratando de responsabilidades e sanções, especialmente incidentes sobre a rede de assistência social. Presidente da comissão, o deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB) ressalta, em seu relatório, a importância do projeto em contribuir para que os usuários tenham "pleno conhecimento dos direitos que lhes são assegurados pela política de assistência social e em esclarecer para a sociedade em geral que os direitos socioassistenciais são direitos de cidadania".

Celinho optou pela aprovação do projeto por meio do substitutivo n° 1 que, além de sanar problemas jurídicos, compatibiliza a proposição às condições de atendimento do Sistema Único de Saúde (Suas) e aos comandos legais que o precedem. O substitutivo nº 1 propõe nova redação para os direitos dos usuários do Suas, de forma a torná-los mais abrangentes, além de excluir dispositivos considerados incorretos ou que não se relacionam diretamente à área da assistência social.

Direitos - O acesso a serviços socioassistenciais de qualidade e com pouco tempo de espera, o respeito a valores éticos e culturais e a garantia da integridade e da privacidade física durante o atendimento são alguns dos direitos contidos no PL. Além deles, a proposição também prevê o recebimento de um atendimento digno, atencioso e livre de qualquer tipo de discriminação.


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