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Projeto que institui política de atingidos por barragens passa na Comissão do Trabalho

A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer de 1º turno ao Projeto de Lei (PL) 3.312/16, do governador Fernando Pimentel, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens (Peabe). Antes de seguir para Plenário, o projeto ainda tem que passar pela análise das Comissões de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

A proposta garante assistências às pessoas ou populações afetadas por impactos decorrents da construção, instalação, ampliação ou operaçao de barragens e outros empreendimentos. O relator foi o presidente da comissão, deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), que opinou pela sua aprovação na forma do substitutivo n° 2, que apresentou.

Além de instituir o Plano de Recuperação e Desenvolvimento Econômico e Social (PRDES), a proposição define o conceito de atingidos por barragens, determina as formas de reparação, os mecanismos de financiamento e o órgão gestor da política, com espaços reservados para a participação da população.

O substitutivo n° 2 delimita o alcance da política pública às pessoas ou populações atingidas por barragens, alinhando esse conceito ao da lei federal que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens.

Também foi inserido no texto o conceito de impacto socioeconômico, para caracterizar os prejuízos sociais e econômicos resultantes das barragens, passíveis de serem compensados em valor pecuniário ou obrigação de fazer. Além disso, foi incluído dispositivo que relaciona os direitos dos atingidos por barragens, garantindo-lhes um instrumento para a defesa de seus interesses.

O substitutivo nº 2 ainda estabelece que os empreendedores das barragens mais propensas a provocarem impactos socioeconômicos deverão apresentar, nos seus processos de licenciamento, os estudos que indiquem a previsão desses impactos. Contudo, o órgão licenciador pode solicitar aos empreendedores dos demais tipos de barragens a apresentação dos estudos de impacto socioeconômico, caso julgue necessário.

Congonhas – Foram aprovados na reunião dois requerimentos do deputado Celinho do Sinttrocel: para a realização de uma audiência e uma visita da comissão para discutir e averiguar as condições de trabalho da Barragem Casa de Pedra, da CSN, em Congonhas (Região Central do Estado).


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