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Constituição e Justiça aprova projeto que autoriza o Estado a renegociar dívida com a União

Liderança de Governo e Assessoria de Comunicação ALMG

 Foto: Clariça Barssante/ALMG

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia aprovou na quarta-feira (22/11) parecer favorável ao Projeto de Lei 4.705/2017, de autoria do governador Fernando Pimentel (PT), que autoriza o Executivo a renegociar dívidas do Estado com a União.

De acordo com o projeto, que tramita em regime de urgência, o objetivo é celebrar aditivos aos contratos firmados com o governo federal. O objetivo é obter prazo adicional de até 240 meses para pagamento, com redução da prestação mensal desembolsada pelo Estado.


O relator, deputado Leonídio Bouças (PMDB), que preside a comissão, concluiu pela constitucionalidade da matéria em sua forma original. Assim, o projeto, que tramita em regime de urgência, já pode seguir para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária em 1º turno. Essa autorização ocorre, segundo o projeto, com base na Lei Federal 9.496, de 1997, que autoriza a União a assumir a dívida mobiliária dos estados; e na Medida Provisória 2.192-70, de 2001, que estabelece mecanismos para incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade bancária.

O objetivo é a adoção de condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal 148, de 2014, sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, estados, o Distrito Federal e municípios; e pela Lei Complementar Federal 156, de 2016, que dispõe sobre o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal.

Prazo - Os termos aditivos de que trata o projeto relacionam-se ao prazo adicional de até 240 meses para o pagamento das dívidas refinanciadas nos termos da Lei Complementar Federal 156.

Essa norma autoriza a União a conceder redução extraordinária da prestação mensal das dívidas mediante a celebração de aditivo contratual. Esse desconto no pagamento da dívida do Estado é limitado a R$ 500 milhões por mês.

Quando da publicação dessa lei complementar, foi permitido que, inicialmente, os estados não pagassem nada da dívida, com os encargos sendo acrescidos ao saldo devedor. A partir de janeiro de 2017, o pagamento ficou em torno de 5% da dívida, aumentando os percentuais gradativamente, até junho de 2018, quando as prestações chegarão a quase 100%.

Contrapartidas - Para ter direito ao alongamento do prazo de pagamento da dívida e ao desconto no valor das parcelas mensais, o Estado terá que se comprometer a cumprir determinadas contrapartidas, como a limitação, por dois anos, do crescimento anual das despesas primárias correntes à inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Excluem-se dessa limitação as transferências constitucionais a municípios e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

Ainda de acordo com o PL 4.705/17, o Poder Executivo fica autorizado a incluir nos termos aditivos cláusula dispondo que o descumprimento da medida implicará a revogação do prazo adicional para pagamento da dívida e da redução das parcelas, além dos efeitos financeiros da medida, devendo o Estado restituir à União os valores diferidos por força do prazo adicional.


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