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Rogério Correia pede união de parlamentares e prefeitos para que Câmara vote relatório do acerto de contas

Décio Junior - Núcleo de Comunicação Bloco Minas Melhor

 Foto: Sarah Torres

O 1º Secretário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Rogério Correia (PT), anunciou na quinta-feira (23/11) que o relatório aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados na terça-feira (21/11), em Brasília, poderá beneficiar o estado e municípios mineiros no encontro de contas com a União. Isso porque, segundo o parlamentar, se relatório for aprovado pelo Plenário da Câmara, Minas Gerais poderá receber já no próximo ano, R$ 3,8 bilhões, metade da receita da qual teria direito no ano, pelas compensações da Lei Kandir.

“Essa é uma decisão que não vai beneficiar o governo Pimentel, mas o estado de Minas Gerais, pois além destes recursos o governo de Minas deve receber mais R$ 5,8 bi em 2020 e a partir de 2021, R$ 7,7 bi, até que o acerto de contas seja reestabelecido”, argumentou.

O parlamentar lembrou que o presidente da Comissão Especial do Encontro de Contas na Assembleia Legislativa, deputado Tadeu Martins Leite (PMDB), deve colocar o relatório elaborado pelo deputado Durval Ângelo (PT), em votação no próximo dia 27. “Vamos votar e aprovar o nosso relatório e vamos pressionar o Congresso para que vote o relatório da Comissão Especial”, disse.

Rogério considera que uma mobilização de parlamentares da base e da oposição, assim como de prefeitos mineiros, é fundamental para que o presidente da Câmara coloque o relatório em votação ainda este ano. “Os municípios também sofrem com a perda de receitas por causa da Lei Kandir, e parte dos recursos que serão repassados pela União pertencem aos municípios, por isso esse momento é de união e de pressão política sobre os deputados federais”, avaliou.

O Relatório - O substitutivo do relator, deputado José Priante (PMDB-PA), aprovado na comissão da Câmara, obriga a União a entregar anualmente, a partir de 2019, R$ 39 bilhões aos estados e ao Distrito Federal, como compensação pela desoneração do ICMS das exportações, que corresponde às perdas anuais na arrecadação do imposto, segundo dados do Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz.

De acordo com o relator, os recursos serão corrigidos anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial do País. Os repasses para compensação da desoneração serão efetuados até que o percentual de ICMS relativo ao estado de destino seja igual ou superior a 80% do tributo arrecadado. Além disso, do montante transferido para os estados, 25% serão distribuídos entre os municípios.

O Acerto de Contas – Governadores de estados das cinco regiões, dentre eles Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Piauí e Pará iniciaram no início do ano um movimento pedindo que a União revisse as perdas causadas pela Lei Kandir.

Criada em 1996, a Lei Federal 87/1996 teve como objetivo incentivar as exportações com a redução de ICMS de produtos primários como o minério e grãos, o que causou acúmulo de prejuízo para os estados.

Os governadores querem que as devidas compensações referentes às perdas, que durante os 20 anos causaram prejuízos e afetaram as áreas de Educação, Saúde e Segurança Pública. "Não podemos aceitar que o ajuste seja feito na vida dos moradores dos estados e municípios. Arrochar os estados não é a solução. Temos que ter condições de retomar a economia", defendeu Rogério Correia.

Em Minas, o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Adalclever lopes (PMDB), criou em abril a Comissão Extraordinária de Acerto de Contas, que durante o ano debateu com a União, os acertos e a anulação do pagamento da dívida do estado que chega a R$ 87 bilhões.

No entendimento do governo estadual e da Assembleia Legislativa, Minas é credora de R$ 135 bilhões, que o Estado deixou de repassar para compensar as perdas provocadas pela Lei Kandir.



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