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Projeto que permite trabalho de policiais aposentados como examinadores do Detran já pode ir a plenário

A Comissão de Administração Pública aprovou, na quarta-feira (22/11), parecer em segundo turno do PL 3.284/2016, de autoria do deputado Cabo Júlio (PMDB), que permite a participação de policiais civis aposentados nas bancas examinadoras do Detran. "Hoje, a banca examinadora só pode ser exercida por policiais da ativa. O grande problema é que temos poucos policiais civis que trabalham na investigação e acumulam a função de examinador", declarou o parlamentar.

O relator da proposta foi o presidente da comissão, deputado João Magalhães (PMDB). O substitutivo manteve o teor do projeto original, apenas aprimorando o texto segundo a técnica legislativa.

O substitutivo altera o caput e o parágrafo 1º do artigo 5º da Lei 15.962, de 2005. Dessa forma, autoriza o pagamento de honorários aos servidores efetivos e aposentados que, em caráter eventual, exercerem a função de auxiliar ou membro de banca examinadora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), em processos de habilitação, controle e reabilitação de condutor de veículo.

No caso dos servidores efetivos, faz-se a ressalva de que os honorários só serão devidos se as atividades forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo em que o servidor é titular, admitindo-se a compensação de carga horária quando as atividades forem desempenhadas durante a jornada de trabalho.

"Com esse projeto, estamos dando mais uma ferramenta ao governo. O governo pode, se assim quiser, convocar policiais aposentados", explicou Cabo Júlio. "Vai ganhar a sociedade, que terá mais examinadores. Vai ganhar também a polícia, que terá mais profissionais à sua disposição”, avaliou.

Mobilização – Durante a discussão, Cabo Júlio parabenizou os servidores e aposentados que acompanhavam os trabalhos da comissão nas galerias do Plenarinho II. Ele ressaltou que a atividade de examinador é uma função eventual, não um cargo, o que afasta qualquer possibilidade de questionamento judicial relativo ao pagamento dos honorários.



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