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Conselheiros tutelares tem trabalho reconhecido como fundamental para garantir direitos de crianças e adolescentes

Núcleo de Comunicação Bloco Minas Melhor

Foto: Guilherme Bergamini / ALMG

Na luta pela garantia do acesso de todas as crianças, adolescentes e suas famílias aos direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o papel do conselheiro tutelar é fundamental. Em comemoração ao Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, 18 de novembro, foi realizada audiência pública da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude na terça-feira (21/11), na Assembleia Legislativa, atendendo a requerimento do presidente da comissão, deputado Ulysses Gomes (PT), com o objetivo de exaltar o trabalho exemplar de cidadãos que fiscalizam e garantem um melhor atendimento à população. 

Ulysses Gomes se manifestou receoso quanto ao risco de perdas para a categoria, observando o fato de a Lei 12.696, que garante a atuação dos trabalhadores, ainda não ter sido regulamentada na íntegra. Ao lembrar os 27 anos do ECA, ele lembrou que o país vive um momento de perda de direitos. “Não podemos permitir mais retrocessos. Precisamos de um espaço de denúncia de violações de direitos e de uma real valorização do conselheiro, que trabalha por amor, uma vez que o salário e as condições de trabalho estão muito aquém do ideal”

Para o parlamentar, o fortalecimento dos conselhos tutelares é fundamental para garantir os direitos previstos, já que eles são o mais legítimo instrumento de garantia da execução do ECA no País. Composto por meio de participação popular e representação social, os conselhos garantem a implementação dos mecanismos de defesa dos direitos de menores de idade e também dos seus deveres.

O deputado Geraldo Pimenta (PCdoB) lembrou que o atual governo organizou uma aproximação inédita entre o Estado e os conselhos, possibilitando a melhoria do serviço ofertado pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Social e Cidadania (Sedpac). “Estamos assistindo, desde o início desta gestão, um trabalho de qualificação dos conselheiros tutelares em toda Minas Gerais, que vão garantir um melhor atendimento à população”, disse o parlamentar.

Somente este ano, já foram capacitados mais de 2.600 conselheiros em capacitações não presenciais, via Universidade Aberta e Integrada de Minas Gerais (UaiTec), e 450 em cursos presenciais.

Remuneração - O presidente da Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares de Minas Gerais, Davidson Nascimento, comentou os benefícios adquiridos pelos conselheiros com a Lei 12.696, de 2012, que trouxe garantias trabalhistas para a categoria. Mas chamou atenção para a necessidade de se aumentar a remuneração dos conselheiros, argumentando que 67% da classe em Minas Gerais recebe menos que um salário mínimo. “É um trabalho de muita dedicação e risco, principalmente em lugares onde existem crianças em trabalho escravo. Corremos sérios riscos de agressão e morte e a legislação aponta para uma dedicação exclusiva, que é incompatível com essa remuneração”, explicou o presidente.

Trabalho infantilA procuradora do Ministério Público do Trabalho, Luciana Marques Coutinho, apresentou a informação de que 2,7 milhões de crianças e adolescentes estão em situação de trabalho no Brasil. E ressaltou que existem setores da sociedade que possuem uma visão distorcida e retrógrada sobre o questão, que acredita que a criança pobre precisa trabalhar.

“É preciso garantir direitos, em especial das crianças de famílias de baixa renda. Dentre os desafios dos Conselhos, está o de mudar o paradigma de que a criança precisa trabalhar para se manter longe das drogas e da criminalidade”, disse a procuradora.

Lei - Profissionais que defendem os direitos das crianças e dos adolescentes, os conselheiros atuam em denúncias de maus-tratos, violência sexual, trabalho infantil, entre outras violações de direitos. Também fiscalizam e aplicam as políticas públicas direcionadas à população infanto-juvenil, atuando em articulação com outros órgãos que formam a Rede de Proteção à criança e ao adolescente. Pela lei, em cada município deve haver no mínimo um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração local, composto de cinco membros escolhidos pela população local para um mandato de quatro anos, permitida uma recondução mediante novo processo de escolha.

A Lei 12.696 estabelece, ainda, que os conselheiros devem receber remuneração definida pelos municípios, tendo asseguradas cobertura previdenciária, férias com acréscimo de um terço do salário, licenças maternidade e paternidade e gratificação natalina.



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