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Projeto que estende licença de servidores atingidos pela Lei 100 está pronto para o plenário

Núcleo de Comunicação do Bloco Minas Melhor
Foto: Guilherme Bergamini / ALMG

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) decidiu na terça-feira (14/11), pela aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 71/2017, que estende a licença médica de profissionais da educação contratados por meio da Lei 100 até 31 de dezembro de 2019. Sem a aprovação, o prazo termina em dezembro deste ano. A matéria segue agora para ser votada em plenário.

A relatoria da proposição, elaborada pelo governador Fernando Pimentel (PT) com sugestões apresentadas pelo Sindicato Único dos Trabalhadores da Educação (Sind-UTE), foi do deputado Ivair Nogueira (PMDB). 

“Em função da inconstitucionalidade da Lei 100, foi uma medida acertada do governador estender o prazo até 31 de dezembro de 2019. Vai permitir que as pessoas de licença médica se aposentem por invalidez, desde que passem por uma junta médica”, disse Ivair. Vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2015, pela inconstitucionalidade da lei.

A norma, que entrou em vigor durante a gestão de Aécio Neves (PSDB), efetivou sem concurso milhares de servidores que atuavam na educação pública de Minas Gerais, sob regime de contratação. Para Ivair Nogueira, o PLC que altera as determinações impostas pela Lei 100 “vai reduzir e favorecer pessoas que foram prejudicadas pela inconstitucionalidade.”

O deputado Ulysses Gomes (PT), por sua vez, atribuiu as dificuldades desses servidores à decisão do governo Aécio de aprovar uma norma inconstitucional. “Faz parte de uma herança maldita. A lei foi considerada inconstitucional por unanimidade, pelos ministros do Supremo”, lembrou o parlamentar.

Servidores ficam protegidos - Na visão do parlamentar, o Projeto de Lei Complementar traz “tranquilidade” aos educadores afetados pela Lei 100. “Tive a oportunidade de ver pessoalmente o drama de muitos daqueles que, se o prazo fosse vencer em 31 de dezembro [de 2017], não teriam condições de exercer o direito à aposentadoria por invalidez”, declarou Ivair.



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