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Durval defende acerto de contas imediato entre governo e União e quitação de saldo com obras

Núcleo de Comunicação Bloco Minas Melhor e Liderança de governo

Foto: Luiz Santana / ALMG

O líder do governo, deputado Durval Ângelo (PT), relator da Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União da Casa, apresentou o relatório final dos trabalhos no qual defendeu um encontro de contas imediato e que o governo federal quite o saldo positivo que restará ao estado com investimentos em obras de infraestrutura. O relatório foi lido durante a reunião do colegiado, mas não foi votado devido a um pedido de vista do deputado João Leite (PSDB). A votação do documento deve ocorrer na próxima semana.

Durval sustentou que "a Lei Kandir deve ser revogada e o pagamento do saldo devedor da União com Minas deve ser feito não em forma pecuniária, mas de outras maneiras, como investimentos em obras de infraestrutura, por exemplo". Os investimentos propostos por ele seriam feitos com parte dos R$ 48,5 bilhões que restariam de saldo para o Estado descontando-se a dívida de Minas com a União, hoje em R$ 87,2 bilhões, dos R$ 135 bilhões que o governo federal deve a Minas como compensação pelas perdas com a desonerações impostas pela Lei Complementar 87/1996.

A chamada Lei Kandir isentou do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente as exportações de produtos não manufaturados. “Outros estados estão em situação semelhante. Esse arranjo institucional tem levado os entes federados à bancarrota”, salientou o relator.

No documento, Durval Ângelo faz um relato histórico da situação econômica e política do País antes e após a edição da Lei Kandir e mostra inclusive que o crescimento do ICMS, principal fonte de arrecadação dos estados, foi superior ao do Produto Interno Bruto (PIB), o que fez com que as desonerações sem a devida compensação agravassem as perdas. Para Durval, a medida ainda incentivou a desindustrialização nos estados ao favorecer as exportações de commodities. “O constituinte manteve o ICMS sobre os (produtos) manufaturados para desenvolver tecnologia”, disse.

“A Lei Kandir não deve continuar. Temos que voltar ao ordenamento jurídico de mais de 21 anos atrás. Se o governo federal entende que é fundamental para a economia nacional a questão de desonerar as importações, que desonere de outros impostos federais, que são muito maiores que os estaduais”, defendeu Durval. Para o deputado, Minas não deve mais reconhecer a dívida com a União. E o estado pode, inclusive, recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para a execução de decisão unânime da corte no ano passado determinando o ressarcimento aos estados num prazo de um ano, que se encerra em dezembro.


“Por mais de duas décadas, Minas Gerais tem sido um dos Estados mais prejudicados por essa desoneração, tendo em vista o grande peso em sua economia das commodities de exportação, sobretudo dos minérios", completou o líder de Governo na Assembleia.


Frágil -  No âmbito federal, o assunto vem sendo tratado de maneira frágil para os estados, como avaliou o presidente da comissão, deputado Tadeu Martins Leite (PMDB). Para o deputado, a proposta que tem sido discutida na Câmara dos Deputados não é satisfatória. “Temos visto que o tema tem sido defendido desconsiderado uma parte do período de vigência da Lei Kandir, que seria a fonte de recursos para pagamento do saldo devedor. Isso vai nos onerar outra vez”, defende.

Na avaliação do advogado-geral do Estado, Onofre Alves Batista Júnior, que acompanhou a leitura do relatório, o acerto de contas pode ser a "salvação" do caixa dos estados. “Desafio tecnicamente quem pode enfrentar o conteúdo de um relatório dessa profundidade”, disse. “O que estamos discutindo aqui não é um mero acerto. É a revisão do pacto federativo brasileiro. Todos os estados se tornaram inviáveis depois da Lei Kandir. Todos devem, atrasam pagamentos. É uma crise generalizada”, afirmou.

Produtividade - O documento ressalta, ainda, que os prejuízos acumulados ao longo das duas décadas seriam não apenas em perdas tributárias, mas também em perda de produtividade da indústria siderúrgica, já que seus insumos estariam sendo encaminhados para a exportação sem beneficiamento. O deputado Durval Ângelo solicitou que o relatório seja publicado e fique disponível para ser acessado pelos interessados enquanto é avaliado pelos demais parlamentares.


Minas e Pará, grandes exportadores de minério, foram os estados com maior prejuízo. Municípios também acumularam perdas. Segundo o relatório, só Belo Horizonte, por exemplo, teria um passivo de mais de R$ 3 bilhões. Do valor total devido a Minas Gerais, R$ 135 bilhões, 25% deve ser destinado aos municípios.

O estado do Pará ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) alegando omissão do Governo Federal na garantia de compensação das perdas da Lei Kandir. Em novembro de 2016, a Corte proferiu sentença favorável ao pedido e determinou que o Congresso aprovasse uma lei para regulamentar os repasses de recursos que deverão ser feitos aos estados para cobrir os prejuízos advindos da Lei Kandir.

O prazo determinado foi de 12 meses e termina no primeiro dia do próximo mês. De acordo com a sentença, caso não seja cumprido, o Tribunal de Contas da União (TCU) deverá calcular os valores do repasse. 





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