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Projeto que muda destino dos recursos da taxa sobre exploração minerária passa na Administração Pública

Núcleo de Comunicação - Bloco Minas Melhor

Foto: Luiz Santana/ALMG

O Projeto de Lei 3.677/16 que altera a destinação dos recursos da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), foi aprovado na segunda-feira (13/11), pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa. O PL é de autoria da Comissão Extraordinária das Barragens, que teve como relator o 1º secretário da ALMG, Rogério Correia (PT), e propõe que a totalidade da arrecadação da TFRM seja destinada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e aos órgãos do Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) para fortalecer as ações de fiscalização no setor.

A matéria segue agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). A Comissão das Barragens foi instituída pela ALMG para investigar as causas do rompimento da Barragem de Fundão, em Bento Rodrigues, distrito de Mariana, que matou 19 pessoas e propor soluções para que não se repita no estado crimes como aquele.

A legislação em vigor prevê que os recursos da TFRM sejam destinados a vários órgãos e entidades da administração estadual, como a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Sedectes). De acordo com dados oficiais, em 2015, a maior parte dos R$ 250 milhões arrecadados com a taxa foram utilizados para o pagamento da folha de pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda e da Polícia Militar.

“Estamos fortalecendo um fundo de fiscalização efetiva das barragens. Não adianta criar uma taxa sem a vinculação dos recursos obtidos por ela à efetiva fiscalização”, ressaltou o deputado João Magalhães (PMDB), presidente da comissão e relator do projeto.

O parlamentar disse ainda que o projeto representa a modernização da relação entre o governo e o contribuinte. “Conseguimos agregar em um único projeto quase todas as taxas do estado. Ficará muito mais fácil para consultas, além de ajudar contadores e empreendedores.

O líder do governo, Durval Ângelo (PT), e o líder da Maioria, deputado Tadeu Martins Leite (PMDB), votaram a favor do projeto.


Fiscalização - O relator da Comissão das Barragens, Rogério Correia (PT), solicitou solicitou apoio ao presidente da Casa, deputado Adalclever Lopes (PMDB), para que os projetos propostos pela comissão sejam todas votadas ainda em 2017.

João Magalhães informou que o Projeto de Lei 3.676/16, que trata dos licenciamentos e fiscalização das barragens, será apreciado pela comissão na próxima semana. “Estamos só aprimorando o texto. “Não adianta simplesmente votar uma nova lei sem criar um mecanismo que fiscalize, de fato, as barragens”, pontuou o deputado.


Além destes dois, Rogério Correia ressalta a importância da aprovação do Projeto de Lei (PL) 3.213/16, de autoria do governador Fernando Pimentel, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens e outros Empreendimentos, elaborado com a participação do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB). Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, ele ainda precisa passar pelas comissões de Trabalho, da Previdência e Ação Social; de Desenvolvimento Econômico; e pela de Fiscalização Financeira e Orçamentária”, lembrou o parlamentar.


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