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Projeto que consolida o Plano Estadual de Cultura torna o setor mais atraente ao investidor privado

Núcleo de Comunicação - Bloco Minas Melhor

Foto: Reprodução

O maior entrave ao desenvolvimento da cultura em Minas é financeiro. Como forma de solucionar a questão, o governador Fernando Pimentel enviou à Assembleia, o Projeto de Lei 4.450/17 que cria o Sistema Estadual de Cultura (Siec), o Sistema de Financiamento à Cultura (SIFC) e a Política Estadual de Cultura Viva. A proposta, que é uma extensão do Plano Estadual de Cultura, aprovado em julho pelo Plenário da ALMG, foram discutidas em audiência pública realizada na sexta-feira (10/11) pela Comissão de Cultura, presidida pelo deputado Bosco (AVANTE).

“O Sistema de Cultura de Minas Gerais é um complemento ao Plano Estadual de Cultura, que votamos recentemente. O Sistema de Cultura, o Financiamento e a questão da ‘Cultura Viva’ são passos seguintes ao Plano Estadual”, explicou Bosco. Na visão do parlamentar, é preciso resolver a questão do financiamento. “A grande dificuldade enfrentada pelos grupos que promovem a cultura em Minas Gerais é a captação de recursos financeiros. Sabemos que, sem recursos financeiros, não se promove a cultura”, disse.

Com a criação do novo sistema, o Fundo Estadual de Cultura passará a captar mais recursos para grupos e iniciativas que praticam atividades de cunho cultural. “Nós estamos criando um Fundo Estadual para receber repasses nacionais e transferí-los aos municípios. Hoje, há um certo colapso em relação ao Sistema Nacional, pois a política federal da cultura está em suspenso”, afirmou Ângelo Oswaldo, secretário de Estado de Cultura e um dos componentes da mesa.

Segundo Bosco, a reunião teve como grande objetivo integrar os municípios mineiros ao modelo proposto pelo Sistema Estadual de Cultura. “O principal intuito da audiência foi conversar com prefeitos e vereadores para que os municípios se adequem à esse novo sistema da cultura, nos níveis nacional, estadual e municipal. É preciso que sejam criados sistemas municipais de cultura, além dos fundos de financiamentos e de conselhos de cultura”, frisou. “Agora, dentro desse novo sistema, é preciso que os municípios mineiros estejam alinhados à política de estado para que possam pleitear recursos de promoção cultural”, acrescentou ele.

Votação - Ainda de acordo com o presidente da Comissão de Cultura, a ideia é concluir a tramitação do projeto ainda este ano. “É extremamente importante que o projeto seja votado ainda em 2017, para que ele seja inserido no orçamento de 2018”, comentou o deputado. O líder do governo, deputado Durval Ângelo (PT), garantiu que a proposta será votada ainda este ano. Ele acrescentou que a ALMG deverá também encontrar uma solução, por meio de emenda, para os projetos culturais que foram aprovados neste ano para a captação de recursos de incentivo.

O fato é que a Lei 17.615, de 2008, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para estimular a realização de projetos culturais no Estado, foi alterada para estabelecer regras que expiraram em 31 de dezembro de 2016. O PL 4.450/17, que reformula essas regras, só poderá ser transformado em lei em 2018 e, por isso, os trabalhos aprovados em 2017 estão descobertos pela legislação vigente e nem podem ser incluídos nas normas que ainda não vigoram.


Até 2016, as empresas fomentadoras de iniciativas culturais recebiam contrapartidas distintas, que variavam de acordo com o porte das mesmas. No entanto, a partir deste ano, o percentual foi fixado em 20% para qualquer empresa que faça repasses a grupos culturais. “Isso é mais uma herança perversa recebida do governo passado. Eu classifico como uma bomba de efeito retardado”, disse o secretário Ângelo Oswaldo, que explicou os efeitos negativos da contrapartida na aplicação da Lei de Incentivo à Cultura.

“Estamos, apoiados pela Assembleia, aguardando a votação de um projeto de lei que vai suprimir a contrapartida como ela está posta”, pontuou.

Apartheid - O secretário municipal de Cultura de Belo Horizonte, Juca Ferreira, elogiou outra inovação do projeto: a amplicação da participação de investidores privados na composição do Fundo Estadual de Cultura (FEC), que democratiza a destinação dos recursos. Além de destinar a parte não isenta do imposto para o FEC, o investidor também complementará o repasse com um percentual sobre o valor da renúncia fiscal.

Juca Ferreira lembrou que, pelas regras atuais, o incentivo é controlado pelo investidor, que sempre escolhe projetos com mais retorno comercial. "Cria quase um apartheid cultural na sociedade. O papel do poder público é apresentar um plano de inclusão cultural", defendeu.


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