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Projeto que prorroga licença médica dos atingidos pela Lei 100 segue para Comissão de Fiscalização Financeira

Núcleo de Comunicação Bloco Minas Melhor

Foto: Guilherme Bergamini

A Comissão de Administração Pública, presidida pelo deputado João Magalhães (PMDB), aprovou na terça-feira (31/10) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 71/17, que prorroga até 31 de dezembro de 2019 a licença médica dos servidores da educação contratados por meio da chamada Lei 100 e que foram desligados após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido pela inconstitucionalidade da legislação. Em 2015, o STF considerou inconstitucional a Lei elaborada pelo ex-governador Aécio Neves (PSDB), que efetivou milhares de servidores contratados sem concurso público.

A egislação atual prevê a manutenção das licenças médicas até o fim de 2017. Caso seja aprovado o projeto proposto por Pimentel, os trabalhadores afastados passarão por perícias periódicas e, caso ainda não tenham condição de trabalhar em 31 de dezembro de 2019, serão aposentados por invalidez. A aprovação do PCL contou com voto favorável do deputado Geraldo Pimenta (PCdoB) .

Para o 1º Secretário da Assembleia Legislativa, deputado Rogério Correia (PT), a aprovação do PLC traz um alívio aos servidores adoecidos. “Pela Lei Complementar 138, aprovada em 2016, os servidores atingidos pela decisão do STF ficariam sem assistência do estado. Agora vamos para votação na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e depois para o plenário. E já faço um apelo a todos os parlamentares, mesmo os da oposição, para que possamos aprovar o mais rápido possível esse PLC, para que esses servidores possam continuar recebendo assistência do estado”, disse.


Para o relator, deputado Agostinho Patrus (PV), a proposta atende a uma questão de justiça social e zela pela dignidade do ser humano. “Afinal de contas, aqueles servidores que estavam afastados por questão de saúde, infelizmente não se submeteram à questão da decisão a respeito da Lei 100. Esses servidores podem se aposentar à medida que esse projeto for votado aqui na Assembleia, porque estamos prorrogando o prazo para que o servidor possa fazer os exames médicos, e também para que ele retorne às suas funções”, disse.

Rogério Correia disse que pelo menos mais três emendas serão ainda anexadas ao PLC quando estiver em votação no Plenário. “São emendas sugeridas pelo próprio Sind-UTE que tratam da atualização dos salários dos servidores de acordo com o piso nacional, da manutenção dos vencimentos dos profissionais da educação que estão aguardando perícia e que permitem aos designados continuarem sendo assistidos pelo Ipsemg, após serem desligados de suas funções”.


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